Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 81 — DPE-PE 2025 · FGV
O Juízo da Infância e Juventude julga procedente pedido para aplicação de medida socioeducativa em face de Diego, de 16 (dezesseis) anos, por ato infracional análogo ao Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em razão do porte de maconha para uso pessoal. Na audiência de apresentação, assistido pela Defensoria Pública, Diego negou os fatos. Posteriormente, na audiência de continuação, os Policiais Militares reiteraram seus depoimentos em sede policial, que foram suficientes para convencimento do Magistrado. Sobre o fato acima relatado, avalie as afirmativas a seguir. I. A declaração de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 no tocante ao porte de maconha para uso pessoal não impacta a representação, eis que infrações administrativas podem ensejar a aplicação de medida socioeducativa. II. Diego não poderia ter sido interrogado na audiência de apresentação, eis que a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional. III. O prazo de apelação será de 20 (vinte) dias corridos. Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção (art. 103, ECA). Pelo Tema 506 do STF, o porte de maconha para consumo pessoal não é infração penal; resta apenas ilicitude extrapenal, que não autoriza medida socioeducativa. A representação fica, portanto, prejudicada.
Pelo Tema 1.269 dos Repetitivos do STJ, aplica-se subsidiariamente o art. 400 do CPP ao rito do ato infracional, de modo que o interrogatório do adolescente deve ser o último ato da instrução.
O prazo recursal no ECA é de 10 dias (art. 198, II), contado em dias corridos (art. 152, §2º). A vedação ao prazo em dobro alcança apenas a Fazenda e o MP, de modo que a Defensoria tem prazo em dobro (art. 128, I, LC 80/1994): 20 dias corridos.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa e a II e a III são verdadeiras — ver assertivas.
Errada: inclui a I, falsa (porte de maconha para uso não é mais ato infracional), e omite a III — ver assertivas I e III.
Errada: inclui a I, falsa, e omite a II — ver assertivas I e II.
Correta: a II segue o Tema 1.269 dos Repetitivos do STJ (interrogatório ao final da instrução) e a III decorre do prazo de 10 dias do art. 198, II, do ECA, em dobro para a Defensoria e contado em dias corridos (art. 152, §2º); a I é falsa porque, após o Tema 506 do STF, a conduta não configura crime e, portanto, não é ato infracional (art. 103, ECA).
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Corrente oposta
O Tema 1.269 do STJ exige o interrogatório ao final da instrução "além da audiência de apresentação" do art. 184 do ECA; por isso há quem sustente que a oitiva inicial não é vedada e que a assertiva II seria falsa, pois o vício está apenas na falta de novo interrogatório ao final.
Para aprofundar
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