Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 80 — DPE-PE 2025 · FGV
Maya engravida em um momento muito difícil de sua vida. O pai da criança é seu ex-marido, que a submeteu a violência doméstica por anos. Ela sabe que não receberá qualquer apoio da família, que sempre a julgou por se divorciar, e decidiu não contar a ninguém sobre a gestação. Assim, decide se mudar de cidade, ainda sem saber o que fazer, a fim de evitar contato com seus familiares e o ex-marido. Após ser orientada por uma agente comunitária de saúde sobre a possibilidade de entregar a criança de forma voluntária e protegida, Maya reflete intensamente, e procura a Justiça da Infância e Juventude para fazê-lo. Sobre o fato acima apresentado, assinale a afirmativa correta.
- ACaso a manifestação de vontade para entrega à adoção se dê antes do nascimento da criança, a gestante será ouvida pela autoridade judiciária, que poderá encaminhá-la para elaboração de relatório pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude.
- BIncumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, desde que a criança não seja entregue para adoção.
- CCaso Maya desista da entrega voluntária, será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
- DMaya tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega da criança, inclusive em relação ao suposto genitor e à família ampla.
- EA retratação ao consentimento de entrega de filho para adoção, feita antes da publicação da sentença constitutiva da adoção, tem por consequência a retomada do poder familiar pelos pais biológicos.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 19-A, §1º, do ECA, a gestante é ouvida primeiro pela equipe interprofissional, que apresenta relatório à autoridade judiciária; a alternativa inverte essa ordem.
Pegadinha: Inverte a ordem: primeiro a equipe interprofissional, depois o juiz.A assistência psicológica do art. 8º, §4º, do ECA deve ser prestada também às gestantes e mães que manifestem interesse em entregar o filho para adoção (art. 8º, §5º); não existe a condição "desde que a criança não seja entregue".
Pegadinha: Acrescenta ao texto legal uma condição excludente que não existe.Se os genitores desistirem da entrega, a criança fica com eles e o juiz determina acompanhamento familiar por 180 dias, não 60 (art. 19-A, §8º, ECA).
Pegadinha: Prazo alterado: o correto é 180 dias.O art. 19-A, §9º, do ECA garante à mãe o sigilo sobre o nascimento e a entrega; como a busca pela família extensa e pelo genitor depende da vontade da mãe (art. 19-A, §§3º e 4º), o sigilo pode alcançar também o suposto pai e a família ampla — no caso, a medida protege Maya, vítima de violência doméstica.
O consentimento só é retratável até a audiência do art. 166, §1º; depois dela cabe apenas arrependimento em 10 dias da sentença de extinção do poder familiar (art. 166, §5º, ECA), e não até a sentença de adoção.
Pegadinha: Desloca o marco da retratação para a sentença de adoção.Resolva esta e milhares de outras questões
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