Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 79 — DPE-PE 2025 · FGV
Considerando as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente que dizem respeito à proteção integral, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos pela Constituição Federal, e, ainda, com base na Resolução nº 169/2014 do Conanda, assinale a afirmativa correta.
- APara que a criança ou adolescente seja colocado sob guarda de terceiro, é exigido seu consentimento, colhido em audiência.
- BCabe ao magistrado avaliar se há necessidade de a criança e o adolescente terem acesso à assistência jurídica no procedimento judicial quando por eles requerida, considerando-se a fase do processo e o desenvolvimento progressivo de suas capacidades.
- COs meios alternativos de resolução de conflitos, para situações cotidianas em que a criança ou o adolescente estejam envolvidos, devem ser empregados excepcionalmente, em razão da vulnerabilidade dos envolvidos.
- DA anuência do adolescente para a concessão da remissão cumulada com medida socioeducativa de advertência é dispensável, pois, nesse caso, não implica reconhecimento ou comprovação de responsabilidade, não prevalece para efeitos de antecedentes, e é de natureza instantânea.
- EA possibilidade de manifestação de crianças ou adolescentes, inclusive nos processos que os envolvam, ou expressar seus pontos de vista, é uma escolha, e não uma obrigação da criança e do adolescente, devendo-se garantir que, para tanto, recebam todas as informações necessárias à tomada de uma decisão que atenda a seus interesses.
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Comentário de cada alternativa
O consentimento colhido em audiência só é exigido do adolescente maior de 12 anos (art. 28, §2º, ECA); a criança é ouvida sempre que possível, sem que sua concordância seja requisito (art. 28, §1º).
Pegadinha: Estende à criança uma exigência que a lei faz apenas ao maior de 12 anos.A Resolução Conanda nº 169/2014 trata a assistência jurídica de crianças e adolescentes como direito a ser assegurado quando requerida, e não como faculdade submetida à avaliação discricionária do magistrado.
Pegadinha: Converte um direito do sujeito em juízo de conveniência do juiz.Os meios alternativos de resolução de conflitos devem ser estimulados e priorizados nas situações cotidianas envolvendo crianças e adolescentes, não empregados apenas excepcionalmente.
Pegadinha: Inverte a regra: o estímulo vira exceção.A remissão cumulada com medida socioeducativa, por implicar imposição de medida, exige a anuência do adolescente e de sua defesa, ainda que não importe reconhecimento de responsabilidade nem gere antecedentes (art. 127, ECA); além disso, a medida só pode ser aplicada pelo juiz (Súmula 108 STJ).
Pegadinha: Usa as características verdadeiras da remissão (art. 127) para justificar a conclusão falsa de dispensa da anuência.A manifestação da criança ou do adolescente é um direito (art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança; art. 100, parágrafo único, XII, ECA), e não um dever; por isso, a Resolução Conanda nº 169/2014 exige que ele receba as informações necessárias para decidir se e como quer se expressar.
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