Súmulas do STJ
Súmula 108 do STJ
Enunciado
A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-SC 2026 — FUNDATEC · Questão 59Direito da Criança e do Adolescente
- DPE-PE 2025 — FGV · Questão 79Direito da Criança e do Adolescente
- TJ-CE 2025 — FGV · Questão 36Direito da Criança e do Adolescente
- TJ-PR 2023 — FGV · Questão 29Direito da Criança e do Adolescente
- TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 27Direito da Criança e do Adolescente
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 30Direito da Criança e do Adolescente
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.