Súmulas do STJ

Súmula 109 do STJ

Direito CivilSalvar

Enunciado

O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.