Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 29 — TJ-PR 2023 · FGV
Juliano, adolescente de 14 anos, pratica ato infracional análogo a crime de furto. Após apresentação ao Ministério Público e realização da oitiva informal, o promotor de Justiça concede remissão ao adolescente, submetendo o procedimento à apreciação da autoridade judiciária, para fins de homologação. O juiz da Infância e da Juventude discorda da remissão concedida, entendendo que a hipótese enseja o oferecimento de Representação em face do adolescente pelo Ministério Público. O processo é remetido ao procurador-geral de Justiça, que ratifica a remissão concedida pelo promotor de Justiça, remetendo os autos ao magistrado. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- Ao procurador-geral de Justiça não possui atribuição no caso narrado, cabendo ao magistrado devolver o processo ao promotor de Justiça, para que ofereça Representação;
- Bo ato infracional análogo a furto, por ser praticado sem grave ameaça ou violência à pessoa, não pode ensejar o oferecimento de Representação em face do adolescente;
- Ca remissão é faculdade procedimental exclusiva do Ministério Público, inexistindo a previsão legal de sua concessão pelo juiz;
- Dno caso narrado, após a devolução dos autos pelo procurador-geral de Justiça, estará a autoridade judiciária obrigada a homologar a remissão;
- Ea remissão prevalece para efeito de antecedentes infracionais, podendo incluir a aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto.
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Comentário de cada alternativa
Quando o juiz discorda da remissão, remete os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que pode oferecer representação, designar outro membro para fazê-lo ou ratificar a remissão (art. 181, §2º, do ECA). O PGJ tem, portanto, atribuição no caso.
A representação cabe para qualquer ato infracional (art. 182 do ECA). A ausência de violência ou grave ameaça só limita a medida de internação (art. 122), não a propositura da representação.
Pegadinha: Transfere para a representação o requisito próprio da internação.Depois de iniciado o procedimento, a remissão pode ser concedida pelo juiz e importa suspensão ou extinção do processo (art. 126, parágrafo único, do ECA). Ela não é exclusiva do Ministério Público.
Pegadinha: O termo "exclusiva" ignora a remissão judicial.Correta: se o Procurador-Geral de Justiça ratifica a remissão, "só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar" (art. 181, §2º, do ECA), sistema semelhante ao do antigo art. 28 do CPP.
A remissão não prevalece para efeito de antecedentes (art. 127 do ECA). Ela pode incluir medidas socioeducativas, exceto semiliberdade e internação, mas a aplicação da medida cabe ao juiz (Súmula 108 do STJ).
Pegadinha: A segunda parte é verdadeira, mas a afirmação de que a remissão "prevalece para antecedentes" inverte o art. 127.Para aprofundar
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