Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 30 — TJ-PR 2023 · FGV
Yago, adolescente de 17 anos, cumpre medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo a latrocínio. Após completar 18 anos, Yago evade-se da unidade de internação e pratica crime de roubo qualificado, sendo preso em flagrante por policiais militares. Realizada a audiência de custódia, o juiz criminal decreta a prisão preventiva de Yago, comunicando o fato ao juiz da Infância e da Juventude. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
- Aa medida socioeducativa está pendente de cumprimento por Yago, pois somente a aplicação de pena privativa em execução definitiva é causa de extinção da referida medida;
- Bcaberá ao juiz da Infância e da Juventude decidir sobre eventual extinção da execução da medida socioeducativa, uma vez que Yago responde a processo-crime;
- Ca medida socioeducativa será declarada extinta, em razão da prisão preventiva de Yago decretada pelo Juízo Criminal na audiência de custódia;
- Da prisão preventiva decretada pelo Juízo Criminal é nula, pois Yago encontra-se em cumprimento de medida socioeducativa de internação, devendo ser apresentado ao juiz da Infância e da Juventude;
- Econsiderando que Yago é adolescente, a ele somente poderá ser aplicada medida socioeducativa pelo roubo qualificado praticado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A medida se extingue pela aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva (art. 46, III, da Lei 12.594/2012). A execução definitiva não é a única hipótese.
Pegadinha: Omite a execução provisória.Correta: quando o maior de 18 anos que cumpre medida socioeducativa responde a processo-crime, cabe ao juiz da execução da medida decidir sobre eventual extinção, cientificando o juízo criminal (art. 46, §1º, da Lei 12.594/2012). A maioridade não extingue, por si só, a medida, que pode durar até os 21 anos (Súmula 605 do STJ).
A prisão preventiva é cautelar e não é pena. Por isso não está entre as causas automáticas de extinção do art. 46 da Lei 12.594/2012, e a questão deve ser decidida pelo juiz da execução da medida (§1º).
Pegadinha: Equipara a prisão cautelar à aplicação de pena.Yago já tinha 18 anos quando cometeu o roubo e é penalmente imputável (art. 228 da CF e art. 104 do ECA). O juízo criminal é competente, e a preventiva é válida. O cumprimento de medida socioeducativa não atrai a competência da Infância para crime cometido por adulto.
A imputabilidade é aferida na data do fato (art. 104, parágrafo único, do ECA). Como Yago tinha 18 anos ao cometer o roubo, responde criminalmente e não está sujeito a medida socioeducativa por esse fato.
Pegadinha: Confunde a idade no ato infracional anterior com a idade no novo fato.Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.