Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 28 — TJ-PR 2023 · FGV
Adélia, conselheira tutelar, recebe notificação compulsória, encaminhada pela Clínica da Família, comunicando a suspeita de maus-tratos praticados contra a criança recém-nascida Bianca, que se encontra em serviço de acolhimento institucional municipal há dois meses. Segundo o relato, a criança apresenta fratura no fêmur, causada por lesão ocorrida há menos de dez dias. Ao ter ciência dos fatos e tendo em vista a suspeita de que o dirigente do serviço de acolhimento poderia ter ocasionado a lesão em Bianca, o Conselho Tutelar ajuíza representação para apuração de irregularidade em entidade de atendimento à criança e ao adolescente. Ao receber a inicial, o juiz da Infância e da Juventude determina, liminarmente, o afastamento provisório do dirigente da entidade. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- Ao Conselho Tutelar não pode ajuizar representação no caso narrado, devendo noticiar os fatos ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis;
- Ba mera suspeita de violação de direitos da criança não é suficiente para embasar notificação compulsória ao Conselho Tutelar, devendo haver prova da ocorrência dos fatos;
- Ca autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição;
- Dno procedimento narrado, são legitimados a propor Representação somente o Ministério Público ou terceiro interessado, observado o direito do dirigente à ampla defesa;
- Eem observância ao princípio do devido processo legal, é incabível o afastamento liminar do dirigente da entidade no referido procedimento.
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Comentário de cada alternativa
O procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento pode começar por portaria do juiz ou por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar (art. 191, caput, do ECA). Logo, o Conselho Tutelar pode representar.
O art. 13 do ECA manda comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou de confirmação de maus-tratos. Prova prévia é dispensada, e a mera suspeita basta.
Pegadinha: Exige prova onde a lei se contenta com suspeita.Correta: no afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, como o acolhimento municipal do caso, o juiz oficia à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado e marca prazo para a substituição (art. 193, §2º, do ECA).
Pelo art. 191 do ECA, o procedimento começa por portaria judicial ou por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar. A lei não legitima o "terceiro interessado" e não exclui o Conselho Tutelar.
Pegadinha: Troca o Conselho Tutelar por "terceiro interessado" e usa "somente".O art. 191, parágrafo único, do ECA permite expressamente o afastamento liminar e provisório do dirigente quando houver motivo grave, ouvido o Ministério Público e por decisão fundamentada. A defesa é exercida depois, sem ofensa ao devido processo legal.
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