Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 27 — TJ-PR 2023 · FGV
Fabrícia dá à luz a criança do sexo masculino e comunica à assistente social da maternidade, Fátima, que quer entregar seu filho em adoção e que deseja exercer o direito ao sigilo quanto à entrega. Fátima comunica o fato à Vara da Infância e Juventude que, através de sua equipe técnica, realiza o atendimento de Fabrícia, encaminhando-a, com autorização do juiz e mediante a sua concordância, para atendimento pelas redes municipais de saúde e de assistência social. O magistrado designa audiência para colher a manifestação de vontade de Fabrícia, que, devidamente acompanhada de defensor público, reafirma o desejo de entregar o filho em adoção, reitera o pedido de sigilo e não informa o nome do suposto genitor da criança. Agindo de ofício, o juiz realiza a pesquisa cadastral e contata os pais de Fabrícia, consultando-os sobre o interesse em exercerem a guarda do neto. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- Aa família extensa da criança deve ser consultada independentemente da manifestação de vontade da genitora, em observância ao direito da criança de viver com sua família biológica;
- Bno presente caso, o juiz extinguirá o poder familiar de Fabrícia, ressalvado o direito de arrependimento, pelo prazo de dez dias, contados da prolação da sentença;
- Co Ministério Público deverá ingressar com ação de investigação de paternidade, a fim de apurar a identidade do suposto genitor da criança;
- DFabrícia é obrigada a informar o nome do suposto genitor da criança, sob pena de cometimento de infração administrativa às normas do ECA;
- Eo Ministério Público deverá propor ação de destituição do poder familiar em face de Fabrícia, em razão do abandono da criança.
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Comentário de cada alternativa
Na entrega voluntária, a mãe tem direito ao sigilo sobre o nascimento (art. 19-A, §9º, do ECA), e a vontade dela, reafirmada em audiência, condiciona o procedimento. Por isso a família extensa não deve ser buscada contra o pedido expresso de sigilo, o que torna irregular a consulta feita de ofício pelo juiz no caso.
Pegadinha: Ignora o direito ao sigilo da genitora, que limita a busca pela família extensa.Correta: não houve indicação do genitor e a mãe pediu sigilo, de modo que a família extensa não pode ser acionada; nesse caso o juiz decreta a extinção do poder familiar e coloca a criança em guarda provisória para adoção (art. 19-A, §4º, do ECA). Os genitores podem se arrepender no prazo de 10 dias, contado da sentença de extinção do poder familiar (art. 166, §5º). A consulta aos avós feita de ofício não altera o desfecho, porque contraria o sigilo pedido pela mãe.
O ECA não impõe ao Ministério Público ajuizar investigação de paternidade na entrega voluntária com sigilo. Na falta de indicação do genitor, a lei manda extinguir o poder familiar e encaminhar a criança à adoção (art. 19-A, §4º).
Nada obriga a mãe a indicar o suposto pai, e não há infração administrativa nisso. O próprio art. 19-A, §4º, do ECA trata da hipótese de "não haver a indicação do genitor".
Pegadinha: Cria um dever e uma infração que não existem na lei.A entrega voluntária para adoção perante a Justiça da Infância é um direito da gestante ou mãe (arts. 13, §1º, e 19-A do ECA) e não configura abandono. O poder familiar é extinto no próprio procedimento, sem ação de destituição.
Pegadinha: Equipara a entrega legal ao abandono.Resolva esta e milhares de outras questões
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