Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 26 — TJ-PR 2023 · FGV
Deise, psicóloga do centro municipal integrado de atendimento a vítimas de violência, realiza a escuta especializada de Mirela, criança de 6 anos diagnosticada com infecção sexualmente transmissível, decorrente de abuso sexual sofrido na escola. Após o atendimento, Deise notifica o Conselho Tutelar acerca do caso. O conselheiro Jefferson efetua o registro de ocorrência em sede policial, encaminha Mirela e seus pais ao CREAS e requisita atendimento psicológico continuado para a criança na rede municipal de saúde. Ao receber o inquérito policial, o promotor de Justiça criminal requisita o retorno de Mirela ao centro municipal integrado, a fim de que a psicóloga realize nova escuta especializada com a criança, para fins de apuração da autoria do crime e circunstâncias em que foi praticado. Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018, é correto afirmar que:
- Aa diligência requisitada pelo promotor de Justiça deverá ser cumprida em sede policial, com a realização de nova escuta especializada da criança pelo delegado de Polícia Civil;
- Ba requisição ministerial se traduz na coleta de depoimento especial da criança, a ser realizado pela psicóloga no centro municipal de atendimento;
- Cao contrário do depoimento especial, a realização de sucessivas escutas especializadas é autorizada por lei, a fim de apurar a autoria do fato e oferecer a proteção integral à criança;
- Da escuta especializada não tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e tem como finalidade a oferta de proteção social e de provimento de cuidados;
- Ecaberá ao Ministério Público propor ação cautelar de antecipação de provas visando viabilizar a realização de escuta especializada da criança perante o Juízo Criminal.
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Comentário de cada alternativa
A escuta especializada é procedimento da rede de proteção, não ato de investigação policial; a oitiva da vítima perante a autoridade policial ou judiciária ocorre por depoimento especial (art. 8º da Lei 13.431/2017). Submeter a criança a nova escuta na delegacia violaria a vedação à revitimização.
Pegadinha: Confunde escuta especializada (rede de proteção) com depoimento especial (autoridade policial/judiciária).O depoimento especial é a oitiva da vítima perante autoridade policial ou judiciária (art. 8º da Lei 13.431/2017), com rito próprio (art. 12), e não um ato realizado pela psicóloga do centro de atendimento a pedido do promotor.
Pegadinha: Desloca o depoimento especial para o centro de atendimento da rede de proteção.Não há autorização para escutas sucessivas: a escuta se limita estritamente ao necessário para sua finalidade de proteção (art. 7º da Lei 13.431/2017 e Decreto 9.603/2018), e o sistema busca evitar a revitimização com relatos repetidos. Além disso, apurar a autoria não é finalidade da escuta especializada.
Pegadinha: Inverte a lógica da lei, que restringe as oitivas para evitar a revitimização.Correta: segundo o Decreto 9.603/2018 (art. 19, §4º), a escuta especializada não tem o objetivo de produzir prova para a investigação e a responsabilização; serve à proteção social e ao provimento de cuidados. Por isso a requisição do promotor, que quer usá-la para apurar a autoria, é indevida: a prova deve ser colhida por depoimento especial.
O rito cautelar de antecipação de prova é previsto para o depoimento especial (art. 11, §1º, da Lei 13.431/2017, obrigatório para criança menor de 7 anos e em caso de violência sexual), não para a escuta especializada, que não é ato judicial nem meio de prova.
Pegadinha: Aplica à escuta especializada o rito de antecipação de prova próprio do depoimento especial.Resolva esta e milhares de outras questões
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