Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 25 — TJ-PR 2023 · FGV
João processa dr. Jovair por erro médico que causou a morte de sua mãe. No despacho saneador, o juiz decide os seguintes pontos: (i) inverte, ope judicis, o ônus da prova, sob a fundamentação de estarem presentes os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência técnica do consumidor; (ii) indefere a inversão do custeio da imprescindível prova pericial, sem prejuízo de advertir o réu de que, caso os honorários não sejam pagos, ele suportará as consequências processuais; (iii) recebe o pedido de denunciação à lide da seguradora do médico como chamamento ao processo, para adequar o pleito ao que é expressamente admitido pelo Código de Defesa do Consumidor. À luz das disposições concernentes à defesa do consumidor em juízo, com a interpretação que lhes dá o Superior Tribunal de Justiça, o juiz decidiu e fundamentou corretamente em:
- Atodos os pontos;
- Bsomente (ii) e (iii);
- Csomente (i) e (ii);
- Dsomente (iii);
- Esomente (ii).
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Análise das assertivas
A inversão ope judicis cabe mesmo na responsabilidade subjetiva do profissional liberal (art. 14, §4º, CDC), mas a banca considerou o item incorreto porque os requisitos do art. 6º, VIII, são alternativos (verossimilhança OU hipossuficiência), e não cumulativos como na fundamentação do juiz.
Segundo a jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova não obriga o fornecedor a custear a perícia requerida pelo consumidor, mas ele suporta as consequências processuais de a prova não ser produzida.
O art. 88 do CDC limita a denunciação da lide, e o art. 101, II, permite ao fornecedor réu chamar ao processo a seguradora. O STJ admite receber o pedido de denunciação como chamamento, para ajustá-lo ao que o CDC prevê.
Comentário de cada alternativa
Errada: para a banca, o item (i) está incorreto (ver assertiva i).
Correta: (ii) e (iii) estão de acordo com a jurisprudência do STJ, e a banca considerou (i) incorreto (ver assertivas).
Errada: inclui o item (i), considerado incorreto pela banca, e exclui o (iii), que está correto (ver assertivas).
Errada: o item (ii) também está correto (ver assertiva ii).
Errada: o item (iii) também está correto (ver assertiva iii).
Corrente oposta
Parte da doutrina entende que o item (i) está correto: se o juiz reconhece a presença dos dois requisitos, alternativos, a inversão é válida de qualquer forma, e a responsabilidade subjetiva do médico (art. 14, §4º, CDC) não impede a inversão. Por essa leitura, a resposta seria "todos os pontos".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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