Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 24 — TJ-PR 2023 · FGV
Reinaldo trabalha há quinze anos na sociedade X, que contratou plano de saúde em favor de todos os seus empregados. As mensalidades eram suportadas pela empresa. Os empregados, a seu turno, contribuíam com uma porcentagem dos procedimentos cirúrgicos e das internações a que se submetessem. Em caso de demissão sem justa causa, Reinaldo:
- Apoderá se manter no plano de saúde, desde que assuma o integral pagamento das mensalidades, por até um terço do período em que trabalhou na sociedade X;
- Bpoderá se manter no plano de saúde, ainda sob o custeio da estipulante, por até um terço do período em que trabalhou na sociedade X;
- Cpoderá se manter no plano de saúde, desde que assuma o integral pagamento das mensalidades, por até vinte e quatro meses;
- Dpoderá se manter no plano de saúde, desde que assuma o integral pagamento das mensalidades, indefinidamente, até que adira a outro contrato ou manifeste sua renúncia;
- Enão poderá se manter no plano de saúde, ainda que se disponha a assumir o integral pagamento das mensalidades.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A permanência por 1/3 do tempo de vínculo (mínimo de 6 e máximo de 24 meses) pressupõe que o empregado tenha contribuído para o pagamento das mensalidades (art. 30, caput e §1º, Lei 9.656/1998). Coparticipação em procedimentos não conta como contribuição (art. 30, §6º).
Pegadinha: Aplica a regra do art. 30 sem o pressuposto da contribuição.Além de não haver direito de permanência, já que Reinaldo não contribuía para as mensalidades, o ex-empregado que permanece no plano assume o pagamento integral (art. 30, caput, Lei 9.656/1998). O custeio não continua com a estipulante.
O teto de 24 meses é do art. 30, §1º, da Lei 9.656/1998, que só beneficia quem contribuiu para as mensalidades. A coparticipação não é contribuição (art. 30, §6º).
A permanência por prazo indeterminado é reservada ao aposentado que contribuiu por 10 anos ou mais (art. 31, Lei 9.656/1998). Reinaldo foi demitido e não contribuía para as mensalidades.
Pegadinha: Usa a regra do aposentado (art. 31) para o caso de demissão sem justa causa.O direito de permanência do demitido sem justa causa exige que ele tenha contribuído para o pagamento do plano (art. 30, Lei 9.656/1998), e a coparticipação apenas em procedimentos não é contribuição (art. 30, §6º). Pelo Tema 989 dos Repetitivos do STJ, no plano custeado exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência, salvo previsão contratual ou coletiva, mesmo que o ex-empregado se disponha a pagar tudo.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.