Temas Repetitivos do STJ
Tema 989 do STJ
Tese firmada
Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-PR 2023 — FGV · Questão 24Direito do Consumidor
- OAB XX · Questão 74Direito do Trabalho
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Carência, Qualidade de Segurado e Período de Graça
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.