Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 30 — TJ-PB 2015 · CESPE
Marcos, adolescente com quinze anos de idade, foi flagrado em local público, vendendo maconha a dois adultos. Em razão disso, foi apresentada representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, decretando-se sua internação provisória. Após a instrução probatória, a autoria e a materialidade do fato foram provadas, inclusive por meio de confissão, e certificou-se nos autos que era o primeiro ato infracional supostamente cometido por Marcos. Considerando as normas previstas no ECA sobre ato infracional, as garantias processuais e medidas socioeducativas, e o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca da situação hipotética descrita e de aspectos a ela correlatos.
- ADiante da gravidade do ato infracional supostamente cometido por Marcos, o juiz poderá aplicar-lhe a medida socioeducativa de internação mediante decisão devidamente motivada.
- BConforme entendimento do STJ, a oitiva informal do adolescente é pressuposto para o oferecimento da representação, pois serve para auxiliar o representante do MP a decidir sobre a necessidade de representação para aplicação de medida socioeducativa.
- CEm razão da gravidade do ato infracional supostamente cometido por Marcos, a internação provisória deste poderá exceder o prazo de quarenta e cinco dias, respeitado o limite máximo de noventa dias.
- DConforme entendimento do STJ, o magistrado poderá conceder remissão cumulada com as medidas de caráter sociopedagógico que julgar necessárias para orientação e reeducação do adolescente, salvo nas hipóteses em que a medida socioeducativa for de semiliberdade e internação.
- EDiante da confissão do adolescente em instrução processual que apure a suposta prática de crime previsto no ECA, é possível à defesa desistir da oitiva de testemunhas.
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Comentário de cada alternativa
A internação só cabe nas hipóteses taxativas do art. 122 do ECA (violência ou grave ameaça, reiteração de infrações graves, descumprimento de medida anterior). O tráfico, por si só, não conduz à internação (Súmula 492 STJ), e Marcos é primário.
Pegadinha: Usa a "gravidade do ato" como fundamento de internação, o que a Súmula 492 do STJ afasta.A oitiva informal pelo MP (art. 179 ECA) é procedimento extrajudicial e facultativo para formar a convicção do promotor; segundo a jurisprudência do STJ, não é pressuposto para o oferecimento da representação.
A internação provisória não pode exceder 45 dias (art. 108 ECA), e o procedimento deve terminar nesse prazo com o adolescente internado (art. 183 ECA); o prazo é improrrogável, seja qual for a gravidade do ato.
Pegadinha: Inventa uma prorrogação até 90 dias.A remissão pode incluir a aplicação de qualquer medida prevista em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação (art. 127 ECA); concedida pelo juiz, pode vir cumulada com medidas socioeducativas em meio aberto, cuja aplicação é exclusiva do magistrado (Súmula 108 STJ).
Segundo a Súmula 342 do STJ, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente, no procedimento para aplicação de medida socioeducativa.
Pegadinha: Atribui à confissão um peso que a Súmula 342 do STJ nega.Para aprofundar
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