Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 29 — TJ-PB 2015 · CESPE
De acordo com as normas previstas no ECA sobre adoção e acolhimento familiar e institucional e com o entendimento do STJ a respeito desse tema, assinale a opção correta.
- AEm situações excepcionais e de urgência, visando preservar o vínculo familiar, as entidades que mantiverem programa de acolhimento institucional necessitarão de determinação da autoridade competente para efetuar acolhimento de crianças e adolescentes.
- BA adoção de pessoa maior e capaz pelo padrasto independe do consentimento do pai biológico, desde que estabelecido o vínculo afetivo entre adotante e adotando e existente manifestação livre de vontade de quem pretenda adotar e de quem possa ser adotado.
- CEm se tratando de infante fruto de inseminação artificial heteróloga, por doador desconhecido, realizada mediante planejamento de casal homossexual, o STJ tem entendido não ser possível a adoção unilateral da criança pela companheira da mãe biológica da adotanda.
- DA fim de impedir a perpetuação da chamada “adoção à brasileira”, o STJ mitigou a aplicação do princípio do melhor interesse da criança e firmou entendimento de que a observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, não contempla exceções.
- EA mãe ou o pai podem manter a convivência com a criança e o adolescente em situação de acolhimento institucional, por meio de visitas periódicas condicionadas à autorização judicial, após regular trâmite processual.
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Comentário de cada alternativa
Em caráter excepcional e de urgência, as entidades de acolhimento institucional podem acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, comunicando o fato ao Juiz da Infância e Juventude em até 24 horas (art. 93 ECA).
Pegadinha: Exige determinação prévia, que o art. 93 do ECA dispensa na urgência.Na adoção de maior capaz, regida pelo CC e, no que couber, pelo ECA (art. 1.619 CC), não há poder familiar a extinguir. Segundo a jurisprudência do STJ, havendo vínculo socioafetivo e vontade livre de adotante e adotando, dispensa-se o consentimento do pai biológico.
O STJ admitiu a adoção unilateral, pela companheira da mãe biológica, de criança concebida por inseminação heteróloga com doador desconhecido no planejamento do casal homoafetivo, por atender ao melhor interesse da criança (art. 41, §1º, ECA).
Pegadinha: Atribui ao STJ entendimento oposto ao que ele adotou.O cadastro de adotantes comporta exceções legais (art. 50, §13, ECA), e o STJ prioriza o melhor interesse da criança, admitindo afastar a ordem cronológica quando houver vínculo afetivo consolidado.
Pegadinha: Afirma que a regra do cadastro "não contempla exceções", contrariando o próprio art. 50, §13.Salvo determinação judicial em contrário, as entidades de acolhimento devem estimular o contato da criança com os pais e parentes (art. 92, §4º, ECA); as visitas não dependem de autorização judicial prévia.
Pegadinha: Converte a regra (contato estimulado) em exceção dependente de autorização judicial.Resolva esta e milhares de outras questões
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