Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 28 — TJ-PB 2015 · CESPE
A respeito da prescrição e da decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.
- AO juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição e a decadência na relação de consumo, pois se trata de uma interpretação desfavorável ao consumidor.
- BNa ação ordinária em que o consumidor almeje a restituição em dobro das tarifas de água e esgoto, a perda da pretensão ocorre em cinco anos.
- CO prazo decadencial conferido ao consumidor para reclamar das inadequações dos produtos e serviços na hipótese de vício aparente ou de fácil constatação diverge daquele previsto para reclamações por vícios ocultos.
- DA reclamação verbal do vício do produto ou do serviço feita pelo consumidor ao fornecedor por telefone não obsta o prazo decadencial, pois o CDC exige que a comunicação seja comprovada por escrito.
- ENa demanda coletiva amparada em direitos difusos dos consumidores, bem como nas de direito coletivo em sentido estrito em que haja indisponibilidade do direito material tutelado, a pretensão é considerada imprescritível.
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Comentário de cada alternativa
O juiz deve reconhecer de ofício a decadência legal (art. 210 CC) e a prescrição (art. 219, §5º, CPC/1973; art. 487, II, CPC/2015), também nas relações de consumo; a proteção ao consumidor não afasta essas regras de ordem pública.
Segundo os Temas 154 e 155 dos Repetitivos do STJ, a repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional do Código Civil (10 anos, art. 205 CC, ou 20 anos sob o CC/1916, observada a regra de transição), e não ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC.
Pegadinha: Aplica o prazo de cinco anos do fato do produto/serviço (art. 27 CDC) à repetição de indébito.Os prazos são os mesmos para vícios aparentes e ocultos (30 dias para não duráveis e 90 dias para duráveis, art. 26, I e II, CDC); muda só o termo inicial: entrega ou término do serviço para o aparente, momento em que o defeito se evidencia para o oculto (art. 26, §§1º e 3º).
Pegadinha: Confunde diferença de termo inicial com diferença de prazo.O art. 26, §2º, I, do CDC exige apenas reclamação "comprovadamente formulada", sem forma escrita; a reclamação verbal ou telefônica, se provada (por protocolo, por exemplo), obsta a decadência.
Pegadinha: Acrescenta exigência de forma escrita que a lei não faz.Na posição adotada pela banca, com apoio em precedentes do STJ, a tutela coletiva de direitos difusos e de direitos coletivos indisponíveis dos consumidores é imprescritível, pois não há titular determinado que se mantenha inerte e o bem jurídico é indisponível; a prescrição alcança, em regra, as pretensões individuais homogêneas e patrimoniais.
Para aprofundar
Tema 154 do STJTema 155 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Decadência, Prescrição e Garantias: Arts. 26 e 27, Vício Oculto e Vida Útil, Causas Obstativas, Garantia Legal e Contratual
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