Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 27 — TJ-PB 2015 · CESPE
A respeito da oferta e da publicidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.
- ACabe ao consumidor a prova da ausência da veracidade da informação ou comunicação publicitária veiculada pelo patrocinador.
- BA publicidade enganosa resultante de erro de terceiro não obriga a empresa por ela beneficiada.
- CCessada a produção ou a importação de determinado produto, sua oferta deverá ser mantida pelo período de cinco anos.
- DOs fornecedores de produtos ou serviços são subsidiariamente responsáveis pelos atos de seus prepostos que não possuam vínculo trabalhista ou de subordinação.
- EPara que ocorra o reconhecimento da publicidade enganosa, exige-se que haja capacidade de indução a erro do consumidor, sem que seja necessária a comprovação de qualquer prejuízo.
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Comentário de cada alternativa
O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina (art. 38 CDC); é uma inversão ope legis, não do consumidor.
Pegadinha: Inverte o ônus fixado pelo art. 38 do CDC.A oferta e a publicidade suficientemente precisas obrigam o fornecedor que as veicular ou delas se utilizar (art. 30 CDC), e ele responde solidariamente pelos atos de prepostos e representantes (art. 34 CDC); o erro de terceiro, como a agência, não afasta a vinculação da empresa beneficiada.
Cessada a produção ou importação, a oferta de componentes e peças de reposição deve ser mantida "por período razoável de tempo, na forma da lei" (art. 32, parágrafo único, CDC); o código não fixa cinco anos, e a obrigação recai sobre as peças, não sobre o produto.
Pegadinha: Cria um prazo fixo de cinco anos que o CDC não prevê.O fornecedor é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34 CDC); a responsabilidade não é subsidiária, nem depende de vínculo trabalhista.
Pegadinha: Troca solidária por subsidiária.É enganosa a publicidade "capaz de induzir em erro o consumidor" (art. 37, §1º, CDC): basta o potencial de indução a erro, aferido em abstrato, sem necessidade de que alguém tenha sido efetivamente enganado ou prejudicado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Oferta e Publicidade: Vinculação, Recusa de Cumprimento, Publicidade Enganosa e Abusiva e Contrapropaganda
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