Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 61 — PC-PI 2026 · FGV

Direito do ConsumidorFGV2026Delegado

A varejista TechPlus veiculou, em redes sociais e em seu site, anúncio suficientemente preciso de um notebook 16 GB RAM, por R$ 3.000, com garantia estendida grátis. Ao finalizar a compra, o consumidor recebeu equipamento com 8 GB e sem a garantia adicional. Ao reclamar, foi orientado a ligar para o call center, quando foi informado de que a postagem em rede social era “publicidade meramente ilustrativa”, não havendo possibilidade de substituição do produto. À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

  1. AA postagem em rede social não integra a oferta, pois é mera publicidade; assim, a TechPlus pode cumprir apenas o anúncio do site, sem se vincular às especificações e à garantia divulgadas nas redes.
  2. BO caso é de vício do produto solucionável por assistência técnica, não cabendo exigir substituição ou garantia estendida, já que não houve negativa de venda nem propaganda enganosa.
  3. CA vinculação publicitária restringe-se ao preço; características técnicas e garantia estendida são meros atrativos e não obrigam o fornecedor ao cumprimento forçado.
  4. DA informação/publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato; diante do descumprimento, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado nos termos anunciados.
  5. EA ausência de garantia estendida não gera consequência contratual relevante, pois benefícios gratuitos ficam ao arbítrio do fornecedor e não são alcançados pelas regras de oferta do CDC.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio, inclusive redes sociais, obriga o fornecedor e integra o contrato (art. 30 CDC).

Pegadinha: Separa artificialmente "publicidade" de "oferta", quando o art. 30 CDC as equipara.
art. 30 CDC
B
Errada

Trata-se de descumprimento de oferta, que autoriza o consumidor a exigir o cumprimento forçado, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição (art. 35 CDC), e não mero vício sanável por assistência técnica.

Pegadinha: Desloca o caso da disciplina da oferta (art. 35) para a do vício do produto (art. 18).
art. 35 CDC
C
Errada

A vinculação do art. 30 CDC alcança qualquer informação suficientemente precisa sobre produtos e serviços, inclusive características técnicas e garantias, não apenas o preço.

Pegadinha: Restringe ao preço uma vinculação que a lei estende a toda informação precisa.
art. 30 CDCart. 31 CDC
D
Correta

A publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato (art. 30 CDC), e, recusado o cumprimento, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado nos termos anunciados (art. 35, I, CDC). A ressalva de "publicidade meramente ilustrativa", feita depois, não afasta a vinculação.

art. 30 CDCart. 35, I, CDC
E
Errada

Benefícios anunciados, ainda que gratuitos, integram a oferta e vinculam o fornecedor (art. 30 CDC); sua supressão permite ao consumidor as opções do art. 35 CDC.

Pegadinha: Supõe que a gratuidade retira o benefício do regime da oferta.
art. 30 CDCart. 35 CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Oferta e Publicidade: Vinculação, Recusa de Cumprimento, Publicidade Enganosa e Abusiva e Contrapropaganda

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