Questão comentada · Direito Civil
Questão 60 — PC-PI 2026 · FGV
A empresa Lira Ltda. devia R$ 20.000,00 à Escola Beta por contrato escrito, sem cláusula proibitiva de cessão. A Escola cedeu o crédito ao FIDC Ônix por instrumento particular, sem observar as formalidades exigidas por lei. A empresa Lira não foi notificada da cessão e pagou R$ 5.000,00 à Escola Beta. Dias depois, o FIDC ajuizou ação de cobrança e a Lira foi citada. A Lira pretende (i) reconhecer efeito liberatório do pagamento parcial à Escola Beta; (ii) opor desconto previamente ajustado com a Escola Beta; e (iii) alegar que a cessão é inválida por falta de forma. À luz do CC/2002 e da jurisprudência aplicável, assinale a opção correta.
- AA cessão é inválida entre as partes por inobservância das formalidades de que trata o art. 288, razão pela qual o FIDC não pode cobrar o crédito.
- BO pagamento de R$ 5.000,00 ao cedente é ineficaz porque a cessão produz efeitos perante o devedor independentemente de notificação.
- CO pagamento parcial ao cedente, feito antes do conhecimento da cessão, é liberatório nessa quantia; e o devedor pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente quando tomou ciência da cessão.
- DA ausência de cláusula proibitiva torna a cessão inoponível ao devedor até averbação em cartório competente; sem essa averbação, o FIDC não pode sequer propor a ação.
- EComo a cessão não observou as formalidades do art. 654, § 1º, ela é ineficaz perante todos, inclusive o devedor, que pode exigir sua anulação.
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Comentário de cada alternativa
A inobservância das formalidades do art. 288 CC não invalida a cessão entre cedente e cessionário; apenas a torna ineficaz em relação a terceiros. Entre as partes a cessão é válida e o cessionário pode cobrar o crédito.
Pegadinha: Converte ineficácia perante terceiros em invalidade entre as partes.A cessão não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada (art. 290 CC), e o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo fica desobrigado (art. 292 CC).
Pegadinha: Afirma o oposto do art. 290 CC.Sem notificação, a cessão é ineficaz perante o devedor (art. 290 CC), de modo que o pagamento de R$ 5.000,00 à Escola Beta o libera nessa medida (art. 292 CC), e Lira pode opor ao FIDC o desconto ajustado, pois cabem as exceções que tinha contra o cedente ao tomar ciência da cessão (art. 294 CC). A falta de forma do art. 288 não aproveita ao devedor, porque gera só ineficácia perante terceiros, e a citação na cobrança faz as vezes da notificação.
O Código Civil não condiciona a eficácia da cessão perante o devedor a averbação em cartório; basta a notificação (art. 290 CC). O registro do art. 288 diz respeito à eficácia perante terceiros, e sua falta não impede o cessionário de propor a cobrança.
Pegadinha: Cria requisito de averbação inexistente e o vincula à ausência de cláusula proibitiva.A falta das formalidades do art. 654, §1º, CC (referidas no art. 288) torna a cessão ineficaz apenas em relação a terceiros, não perante todos; não há nulidade nem anulabilidade a ser pleiteada pelo devedor, cuja proteção está nos arts. 290 a 294 CC.
Pegadinha: Amplia a ineficácia "em relação a terceiros" para ineficácia geral e anulação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
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