Questão comentada · Direito Civil
Questão 59 — PC-PI 2026 · FGV
Benjamim, renomado cirurgião, foi denunciado criminalmente por lesão corporal culposa em razão de suposto erro médico ocorrido durante cirurgia de alto risco. Paralelamente, a paciente Charlote ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o médico e contra o Hospital Algo Mais S.A., alegando falha no procedimento e no dever de vigilância da equipe hospitalar. No processo criminal, a prova pericial foi considerada inconclusiva quanto ao nexo causal entre a conduta do médico e a complicação pós-operatória. Diante da dúvida probatória, o juízo penal absolveu o réu, com fundamento no princípio in dubio pro reo, decisão que transitou em julgado. Na ação civil, o hospital corréu sustentou a extinção do processo, sob o argumento de que a absolvição criminal impede a análise da responsabilidade civil de todos os demandados, em razão da coisa julgada penal. Considerando o Código Civil, a jurisprudência dos tribunais superiores e a natureza das instâncias, assinale a opção correta.
- AA sentença penal absolutória impede o prosseguimento da ação civil, o que se estende ao hospital por acessoriedade.
- BA absolvição criminal por insuficiência de provas não impede a ação civil, pois a responsabilidade civil admite juízo em padrão probatório distinto.
- CA independência entre as instâncias impede qualquer vinculação entre os juízos, razão pela qual a sentença penal jamais influencia a esfera civil.
- DA absolvição criminal impede a indenização civil apenas em relação ao médico, mas não ao hospital, pois a responsabilidade da instituição é objetiva.
- EA coisa julgada criminal impede o reexame do fato na esfera cível sempre que houver identidade de partes, podendo prosseguir em relação ao hospital.
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Comentário de cada alternativa
Só a absolvição que reconhece categoricamente a inexistência do fato ou a negativa de autoria faz coisa julgada no cível (art. 935 CC; arts. 66 e 386, I e IV, CPP); a absolvição por falta de provas não impede a ação civil, nem quanto ao médico nem quanto ao hospital.
Pegadinha: Trata qualquer absolvição como vinculante para o cível.A absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não afirma a inexistência do fato nem a negativa de autoria, por isso não impede a ação civil (art. 66 CPP; art. 935 CC). No cível, o padrão probatório é distinto do penal, que exige certeza para condenar, e o hospital ainda responde objetivamente pelos serviços (art. 14 CDC).
A independência das instâncias é relativa: a sentença penal condenatória gera título executivo no cível (art. 515, VI, CPC), e a absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria vincula o juízo cível (art. 935 CC).
Pegadinha: Usa "jamais" para uma independência que a lei expressamente mitiga.A absolvição por dúvida não impede a indenização sequer em relação ao médico, cuja culpa (art. 14, §4º, CDC; art. 951 CC) pode ser apurada no cível; não há imunidade civil decorrente do in dubio pro reo.
Pegadinha: Acerta a responsabilidade objetiva do hospital, mas cria vinculação inexistente quanto ao médico.O que vincula o cível não é a identidade de partes, mas o fundamento da absolvição (inexistência do fato ou negativa de autoria, art. 935 CC); absolvição por insuficiência de provas não impede o reexame no cível.
Pegadinha: Desloca o critério do fundamento da absolvição para a identidade de partes.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Responsabilidade Civil: Pressupostos, Nexo Causal e Excludentes
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