Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 27 — TJ-PR 2018 · CESPE

Direito do ConsumidorCESPE2018Magistratura estadual

Acerca da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, da oferta e publicidade e da proteção contratual, assinale a opção correta à luz do CDC, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ.

  1. AO direito de arrependimento concedido ao consumidor, dentro do prazo de reflexão obrigatório, deve ser motivado.
  2. BO serviço de transporte aéreo não é essencial, razão pela qual se admite solução de continuidade na sua prestação.
  3. CA malha aérea ofertada pela agência reguladora não vincula a concessionária de serviço de transporte aéreo a prestar o serviço concedido.
  4. DPara a incidência do princípio da vinculação, a oferta deve ser precisa, pois o simples exagero não obriga o fornecedor.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O direito de arrependimento do art. 49 do CDC, nas compras fora do estabelecimento, é exercido no prazo de 7 dias sem que o consumidor precise justificar.

Pegadinha: Exige motivação de um direito potestativo e imotivado.
art. 49, CDC
B
Errada

O transporte aéreo é serviço público concedido, e os serviços essenciais devem ser contínuos (art. 22 do CDC). A interrupção indevida gera responsabilidade do fornecedor.

art. 22, CDC
C
Errada

Para a jurisprudência do STJ, a malha aérea aprovada pela agência reguladora é oferta que vincula a concessionária (arts. 30 e 31 do CDC). Por isso, cancelar voos dessa malha sem justificativa gera responsabilidade.

arts. 30 e 31, CDC
D
Correta

Só vincula o fornecedor a informação ou publicidade "suficientemente precisa" (art. 30 do CDC). O exagero publicitário (puffing), como "o melhor café do mundo", não é objetivamente verificável e, por isso, não obriga.

art. 30, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Oferta e Publicidade: Vinculação, Recusa de Cumprimento, Publicidade Enganosa e Abusiva e Contrapropaganda

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