Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente

Questão 28 — TJ-PR 2018 · CESPE

Direito da Criança e do AdolescenteCESPE2018Magistratura estadual

Assinale a opção correta a respeito dos direitos da criança e do adolescente de acordo com as disposições do ECA e a jurisprudência atualmente prevalecente no STJ.

  1. AO processo para a escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, sob a responsabilidade da justiça eleitoral e a fiscalização do MP Eleitoral.
  2. BQuem exibe, sem autorização, fotografia de adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente, pratica infração administrativa prevista no ECA.
  3. CAntes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o MP pode conceder remissão como forma de exclusão do processo, cumulada com aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive colocação em regime de semiliberdade, mas não a internação.
  4. DA competência regulamentar do juiz da infância e da juventude implica o poder-dever de disciplinar, por meio de ato normativo de caráter geral, horário máximo de permanência de crianças e de adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis nas ruas das cidades da comarca.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A escolha unificada dos conselheiros tutelares fica sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público (art. 139 do ECA). Não é conduzida pela Justiça Eleitoral nem fiscalizada pelo MP Eleitoral.

Pegadinha: Troca o CMDCA e o MP pela Justiça Eleitoral.
art. 139, ECA
B
Correta

A conduta é a infração administrativa do art. 247, §1º, do ECA: exibir, sem autorização, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou ilustração referente a ele, de modo a permitir sua identificação direta ou indireta.

art. 247, §1º, ECA
C
Errada

A remissão pode ser acompanhada de medidas previstas em lei, exceto colocação em semiliberdade e internação (art. 127 do ECA). A semiliberdade também fica de fora.

Pegadinha: Inclui a semiliberdade entre as medidas cumuláveis com a remissão.
art. 127, ECA
D
Errada

As portarias do juiz da infância precisam ser fundamentadas caso a caso, e são proibidas determinações de caráter geral (art. 149, §2º, do ECA). Por isso, a jurisprudência do STJ afasta o "toque de recolher" genérico.

art. 149, §2º, ECA

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