Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 29 — TJ-PR 2018 · CESPE
De acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
- AAlém do estabelecimento de idade mínima antes da qual se presume que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais, devem ser estabelecidos procedimentos judiciais obrigatórios para tratar a criança que tenha infringido as leis penais ou a quem se acuse de ter infringido as leis penais.
- BEm todo processo judicial ou administrativo que a afete, deve ser assegurada à criança que tenha capacidade de formular seus próprios juízos a oportunidade de ser ouvida, levando-se devidamente em consideração as opiniões em função da idade e maturidade dela.
- CEm razão do princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário não é alcançado pelo dispositivo segundo o qual todas as ações relativas às crianças devem considerar o interesse superior da criança, que deve ser observado por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, autoridades administrativas ou órgãos legislativos.
- DO exercício do direito da criança à liberdade de expressão não pode sofrer restrição e inclui a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.
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Comentário de cada alternativa
O art. 40.3 da Convenção prevê idade mínima de imputabilidade e, sempre que apropriado e desejável, medidas para tratar dessas crianças sem recorrer a procedimentos judiciais. Não há, portanto, procedimentos judiciais obrigatórios.
Pegadinha: Transforma em obrigatória a via judicial que a Convenção busca evitar quando possível.Reproduz o art. 12 da Convenção. A criança capaz de formar juízos próprios tem o direito de expressar suas opiniões e de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que a afete, e essas opiniões são consideradas conforme sua idade e maturidade.
O art. 3.1 da Convenção menciona expressamente os tribunais ao exigir que o interesse superior da criança seja considerado primordialmente. A separação de poderes não exclui o Judiciário.
Pegadinha: Omite os "tribunais", que constam expressamente do art. 3.1.A liberdade de expressão da criança admite restrições previstas em lei e necessárias para proteger direitos ou a reputação de terceiros, a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou a moral públicas (art. 13.2 da Convenção).
Pegadinha: Apresenta como absoluto um direito que admite restrições.Resolva esta e milhares de outras questões
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