Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 30 — TJ-PR 2018 · CESPE
Assinale a opção correta a respeito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
- AComprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência é um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação.
- BÉ princípio que rege a execução das medidas socioeducativas a imprescindibilidade da intervenção judicial, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
- CAo adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa de internação pode ser aplicada nova medida dessa natureza em razão de ato infracional por ele praticado anteriormente.
- DNa definição das estratégias para a gestão de conflitos entre adolescentes sob o regime de internação, é lícita a imposição de sanção disciplinar de isolamento cautelar como incentivo ao convencimento do adolescente.
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Comentário de cada alternativa
O art. 15, I, da Lei 12.594/2012 (SINASE) inclui, entre os requisitos específicos para inscrever programas de semiliberdade ou internação, a comprovação de estabelecimento educacional com instalações adequadas e conformes às normas de referência.
O princípio do art. 35, II, da Lei 12.594/2012 é o da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo a autocomposição. A intervenção judicial não é imprescindível.
Pegadinha: Troca "excepcionalidade" por "imprescindibilidade".É vedado aplicar nova internação, por ato infracional praticado antes, ao adolescente que já concluiu medida de internação ou que foi transferido para medida menos rigorosa (art. 45, §2º, da Lei 12.594/2012).
A sanção disciplinar de isolamento é vedada. Só se admite quando imprescindível para a segurança de outros internos ou do próprio adolescente, com comunicação em 24 horas ao defensor, ao MP e ao juiz (art. 48, §2º, da Lei 12.594/2012), e nunca como forma de convencimento.
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