Questão comentada · Execução Penal
Questão 31 — TJ-PR 2018 · CESPE
Questão desatualizada — A alternativa C foi elaborada como falsa com base na Súmula Vinculante 26 (exame criminológico facultativo e motivado). A Lei 14.843/2024 alterou o art. 112, §1º, da LEP e passou a exigir o exame criminológico para toda progressão de regime, o que torna C materialmente verdadeira para fatos posteriores à lei. A alternativa D continua correta. Em out/2026 a questão tem duas afirmações compatíveis com a lei, e o resultado ainda depende do controle de constitucionalidade da nova regra.
A respeito da execução penal e dos crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.
- AO crime de associação para o tráfico é hediondo, razão pela qual a progressão de regime para o condenado por esse crime só pode ser concedida depois de cumpridos dois terços da pena.
- BO condenado iniciará o cumprimento da pena obrigatoriamente no regime fechado e a pena privativa de liberdade não poderá em nenhuma hipótese ser substituída por pena restritiva de direito.
- CA progressão de regime será admitida somente mediante a realização de exame criminológico, que é imprescindível para os condenados por crime hediondo.
- DO inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente ao condenado impede a progressão de regime, salvo quando provada a absoluta incapacidade econômica do condenado.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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