Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 26 — TJ-PR 2018 · CESPE
Ao completar cinquenta e nove anos de idade, Pedro foi informado a respeito do reajuste do seu plano de saúde individual. Entendendo que o novo valor cobrado era abusivo, ele requereu a revisão judicial do negócio jurídico. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.
- AA observância das normas expedidas pelas agências reguladoras dispensa a necessidade de previsão contratual.
- BPedro é considerado consumidor hipervulnerável, pois sua inserção em faixa etária que abrange idosos impossibilita o reajuste da mensalidade de pleno direito.
- CDe per si, a fixação de reajuste de valor pago ao plano de saúde autoriza a revisão do contrato pelo juiz.
- DA cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária tem fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 952 dos Repetitivos do STJ, o reajuste por faixa etária exige, cumulativamente, previsão contratual, observância das normas dos órgãos reguladores e percentuais não desarrazoados. Cumprir as normas da agência não dispensa a previsão no contrato.
Pegadinha: Torna dispensável um requisito que é cumulativo.Com 59 anos, Pedro não é idoso, pois o Estatuto da Pessoa Idosa considera idosa a pessoa com 60 anos ou mais (art. 1º). A proibição de reajuste por idade (art. 15, §3º) não o alcança, e o reajuste aos 59 anos é válido se cumprir os requisitos do Tema 952.
Pegadinha: Trata como idoso quem tem 59 anos.O reajuste, por si só, não autoriza revisão judicial. O juiz só intervém se houver abusividade, como falta de previsão contratual, descumprimento das normas regulatórias ou percentual desarrazoado sem base atuarial (Tema 952 do STJ).
Pegadinha: O "de per si" dispensa a demonstração de abusividade.Para o STJ, o reajuste por faixa etária se baseia no mutualismo e na solidariedade intergeracional. Os mais jovens pagam proporcionalmente mais do que custam, o que subsidia os mais velhos e equilibra o fundo comum.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Vulnerabilidade, Boa-Fé, Informação, Revisão Contratual, Dano Moral e Inversão do Ônus da Prova
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