Temas Repetitivos do STJ
Tema 952 do STJ
Tese firmada
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-MS 2021 — FGV · Questão 12Direito Processual Civil
- OAB XXVIII · Questão 45Direito do Consumidor
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 17Direito do Consumidor
- TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 24Direito do Consumidor
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 26Direito do Consumidor
- OAB XIX · Questão 46Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.