Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 46 — OAB XIX
Amadeu, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado por força de sua atividade laborativa por mais de 30 anos. Ao completar 60 anos, o valor da mensalidade sofreu aumento significativo (cerca de 400%), o que foi questionado por Amadeu, a quem os funcionários do sindicato explicaram que o aumento decorreu da mudança de faixa etária do aposentado. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
- AO aumento do preço é abusivo e a norma consumerista deve ser aplicada ao caso, mesmo em se tratando de plano de saúde coletivo e, principalmente, que envolva interessado com amparo legal no Estatuto do Idoso.
- BO aumento do preço é legítimo, tendo em vista que o idoso faz maior uso dos serviços cobertos e o equilíbrio contratual exige que não haja onerosidade excessiva para qualquer das partes, não se aplicando o CDC à hipótese, por se tratar de contrato de plano de saúde coletivo envolvendo pessoas idosas.
- CO aumento do valor da mensalidade é legítimo, uma vez que a majoração de preço é natural e periodicamente aplicada aos contratos de trato continuado, motivo pelo qual o CDC autoriza que o critério faixa etária sirva como parâmetro para os reajustes econômicos.
- DO aumento do preço é abusivo, mas o microssistema consumerista não deve ser utilizado na hipótese, sob pena de incorrer em colisão de normas, uma vez que o Estatuto do Idoso estabelece a disciplina aplicável às relações jurídicas que envolvam pessoa idosa.
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Comentário de cada alternativa
O CDC se aplica aos planos de saúde, inclusive coletivos, salvo os de autogestão (Súmula 608 STJ), e o Estatuto da Pessoa Idosa veda cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, §3º, Lei 10.741/2003). Um aumento de cerca de 400% ao completar 60 anos é desarrazoado e abusivo, segundo os parâmetros dos Temas 952 e 1.016 dos Repetitivos do STJ.
O plano coletivo não afasta o CDC (Súmula 608 STJ), e o maior uso dos serviços pelo idoso não legitima um aumento desproporcional em razão da idade (art. 15, §3º, Estatuto da Pessoa Idosa).
Pegadinha: Usa o argumento do equilíbrio contratual para justificar discriminação etária.O CDC não autoriza reajustes livres por faixa etária; eles só são válidos com previsão contratual, observância das normas da ANS e percentuais razoáveis (Temas 952 e 1.016 do STJ), o que não ocorre com 400% ao idoso.
Não há colisão: CDC e Estatuto da Pessoa Idosa se aplicam conjuntamente (diálogo das fontes), ambos protegendo o consumidor idoso. O plano só ficaria fora do CDC se fosse de autogestão (Súmula 608 STJ).
Pegadinha: Acerta a abusividade mas erra ao excluir o CDC.Para aprofundar
Súmula 608 do STJTema 952 do STJTema 1.016 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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