Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 47 — OAB XIX
Antônio desenvolve há mais de 40 anos atividade de comércio no ramo de hortifrúti. Seus clientes chegam cedo para adquirir verduras frescas entregues pelos produtores rurais da região. Antônio também vende no varejo, com pesagem na hora, grãos e cereais adquiridos em sacas de 30 quilos, de uma marca muito conhecida e respeitada no mercado. Determinado dia, a cliente Maria desconfiou da pesagem e fez a conferência na sua balança caseira, que apontou suposta divergência de peso. Procedeu com a imediata denúncia junto ao Órgão Oficial de Fiscalização, que confirmou que o instrumento de medição do comerciante estava com problemas de calibragem e que não estava aferido segundo padrões oficiais, gerando prejuízo aos consumidores. A cliente denunciante buscou ser ressarcida pelo vício de quantidade dos produtos. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
- ATrata-se de responsabilidade civil solidária, podendo Maria acionar tanto o comerciante quanto os produtores.
- BTrata-se de responsabilidade civil subsidiária, pois o comerciante só responde se os demais fornecedores não forem identificados.
- CTrata-se de responsabilidade civil exclusiva do comerciante, na qualidade de fornecedor imediato.
- DTrata-se de responsabilidade civil objetiva, motivo pelo qual inexistem excludentes de responsabilidade.
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Comentário de cada alternativa
Em regra, a responsabilidade por vício de quantidade é solidária (art. 19 CDC), mas há exceção: quando o fornecedor imediato faz a pesagem com instrumento não aferido, só ele responde (art. 19, §2º, CDC). O defeito está na balança do comerciante, não no produto dos produtores.
Pegadinha: Aplica a regra geral da solidariedade ignorando a exceção do §2º.A responsabilidade subsidiária do comerciante quando o fabricante não é identificado é regra do fato do produto (art. 13, I, CDC). No vício de quantidade por pesagem com instrumento não aferido, o comerciante responde de forma exclusiva (art. 19, §2º, CDC).
Pegadinha: Transporta a regra do art. 13 (fato do produto) para o vício de quantidade.O art. 19, §2º, CDC dispõe que o fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou medição e o instrumento não estiver aferido segundo os padrões oficiais. Foi exatamente o que o órgão de fiscalização constatou na balança de Antônio, que responde sozinho.
A responsabilidade do fornecedor no CDC é objetiva, mas isso não elimina excludentes, como a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Objetiva não significa risco integral.
Pegadinha: Equipara responsabilidade objetiva a risco integral.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais
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