Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 48 — OAB XIX
Xerxes constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) com sede na zona rural do município de Vale Real para fabricação de laticínios, cuja matéria prima será adquirida de produtores rurais da região ou de cooperativas de produtores rurais. A pessoa jurídica será administrada por sua cunhada Ceres e seu instituidor pretende adotar como nome empresarial a espécie denominação.
Com base nessas informações e na disciplina legal da EIRELI, assinale a afirmativa correta.
- AA administração da EIRELI deverá ser exercida em caráter privativo por Xerxes, que poderá designar mandatário em ato separado.
- BPara a constituição da EIRELI não há capital mínimo, no entanto esse deve estar previamente integralizado.
- CA EIRELI em questão adquire personalidade jurídica com a inscrição do ato de constituição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.
- DA EIRELI deverá adotar firma como espécie de nome empresarial, formada pelo patronímico do titular, acrescido do objeto da empresa e da expressão “EIRELI”.
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Comentário de cada alternativa
Na época, aplicavam-se à EIRELI as regras da sociedade limitada (art. 980-A, §6º, CC), que admitem administrador não sócio (art. 1.061 CC). Assim, a cunhada Ceres podia administrar; não havia administração privativa do titular. O mesmo vale hoje para a SLU.
Pegadinha: Inventa exclusividade de administração pelo titular.A EIRELI exigia capital mínimo de 100 vezes o maior salário mínimo, devidamente integralizado (art. 980-A, caput, CC, hoje revogado). A alternativa nega o capital mínimo, que era requisito legal.
Pegadinha: Mantém a integralização mas suprime o capital mínimo legal.A EIRELI com objeto empresarial (fabricação de laticínios) adquiria personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo na Junta Comercial (arts. 985 e 1.150 CC). A sede rural e a compra de produtores rurais não a tornam atividade rural: ela industrializa, e não produz a matéria-prima.
A EIRELI podia adotar firma ou denominação, sempre com a expressão "EIRELI" (art. 980-A, §1º, CC, revogado). Logo, não havia obrigação de usar firma. Além disso, a firma se forma pelo nome civil, e o objeto da empresa integra a denominação.
Pegadinha: Transforma uma faculdade (firma ou denominação) em obrigação.A EIRELI foi extinta: as existentes foram transformadas em sociedade limitada unipessoal (art. 41 da Lei 14.195/2021) e o art. 980-A CC foi revogado pela Lei 14.382/2022; o gabarito C continua válido para a SLU, mas as referências a capital mínimo e à expressão "EIRELI" são apenas históricas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups
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