Questão comentada · Direito Civil
Questão 45 — OAB XIX
Marcelo, com 17 anos, e seu irmão Caio, com 20 anos de idade, permanecem sozinhos na casa da família, enquanto os pais viajam por 30 dias em férias no exterior. Durante tal período, Marcelo, que acabou de terminar o ensino médio, recebe uma excelente proposta de trabalho. Ao comparecer à empresa para assinar o contrato de trabalho, Marcelo é impedido pela falta de um responsável. Marcelo, então, procura orientação de um advogado. Assinale a opção que apresenta a ação que deverá ser ajuizada, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o adolescente não perca a oportunidade de emprego.
- AMarcelo deve ingressar com ação de emancipação, com pedido de antecipação de tutela.
- BCaio deve ingressar com ação de guarda de Marcelo, requerendo a sua guarda provisória.
- CCaio deve ingressar com ação, objetivando o direito de assistir Marcelo para a prática do ato.
- DCaio deve ingressar com ação de tutela de Marcelo, com pedido liminar.
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Comentário de cada alternativa
A emancipação por concessão é ato dos pais por instrumento público (art. 5º, parágrafo único, I, CC); por sentença, só para o tutelado. Marcelo tem pais no exercício do poder familiar, e a medida seria desproporcional para suprir uma falta eventual.
Pegadinha: Usa uma medida definitiva para suprir falta momentânea de assistência.A guarda é forma de colocação em família substituta e regulariza a posse de fato do menor (art. 33 ECA); não é a via adequada quando os pais apenas estão temporariamente ausentes e o problema é a falta de assistência para um ato específico.
Marcelo, com 17 anos, é relativamente incapaz e precisa ser assistido; na falta eventual de assistência legal, a autoridade judiciária nomeia curador especial (art. 142, parágrafo único, ECA). Assim, Caio pode pedir para assisti-lo apenas na assinatura do contrato, preservando o poder familiar dos pais.
A tutela pressupõe falecimento ou ausência dos pais, ou perda/suspensão do poder familiar (art. 1.728 CC; art. 36, parágrafo único, ECA). Os pais estão apenas viajando, sem perda do poder familiar.
Pegadinha: Confunde ausência física temporária com ausência jurídica dos pais.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Poder Familiar, Guarda, Convivência, Tutela e Adoção
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