Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente

Questão 44 — OAB XIX

Direito da Criança e do AdolescenteFGV2016OAB

O adolescente F, 16 anos, filho de Pedro, foi surpreendido por seu pai enquanto falava pela internet com Fábio, 30 anos, que o induzia à prática de ato tipificado como infração penal. Pedro informou imediatamente o ocorrido à autoridade policial, que instaurou a persecução penal cabível. No caso narrado, ao induzir o adolescente F à prática de ato tipificado como infração penal, a conduta de Fábio

  1. Aconfigura crime nos termos do ECA, ainda que realizada por meio eletrônico e que não venha a ser provada a corrupção do adolescente, por se tratar de delito formal.
  2. Bnão configura crime nos termos do ECA, pois a mera indução sem a prática do ato pelo adolescente configura infração administrativa, já que se trata de delito material.
  3. Cconfigura infração penal, tipificada na Lei de Contravenções Penais, mas a materialidade do crime com a prova da corrupção do adolescente é imprescindível à condenação do réu em observância ao princípio do favor rei.
  4. Dnão configura crime nos termos estabelecidos pelo ECA, posto que inexiste tipificação se o ato for praticado por meio eletrônico, não havendo de se aplicar analogia em malam partem.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Induzir menor de 18 anos a praticar infração penal configura o crime do art. 244-B do ECA, e o §1º estende o tipo às condutas praticadas por meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. O delito é formal e dispensa prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500 STJ; Tema 221 dos Repetitivos do STJ).

art. 244-B, caput e §1º, ECASúmula 500 STJTema 221
B
Errada

A indução já consuma o crime do art. 244-B do ECA, que é formal, e não material (Súmula 500 STJ). Não se trata de mera infração administrativa.

Pegadinha: Troca delito formal por material.
art. 244-B ECASúmula 500 STJ
C
Errada

A conduta é crime previsto no próprio ECA (art. 244-B), não contravenção penal. E a prova da efetiva corrupção é dispensável, por ser delito formal (Súmula 500 STJ).

Pegadinha: Desloca o tipo para a LCP e exige resultado naturalístico.
art. 244-B ECASúmula 500 STJ
D
Errada

Não há analogia: o §1º do art. 244-B do ECA prevê expressamente que incorre nas mesmas penas quem pratica as condutas do caput utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.

Pegadinha: Ignora a previsão expressa do meio eletrônico no §1º.
art. 244-B, §1º, ECA

Para aprofundar

Súmula 500 do STJTema 221 do STJ

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