Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 45 — OAB XXVIII
João da Silva, idoso, ingressou com ação judicial para revisão de valores de reajuste do plano de saúde, contratado na modalidade individual. Alega que houve alteração do valor em decorrência da mudança de faixa etária, o que entende abusivo. Ao entrar em contato com a fornecedora, foi informado que o reajuste atendeu ao disposto pela agência reguladora, que é um órgão governamental, e que o reajuste seria adequado.
Sobre o reajuste da mensalidade do plano de saúde de João, de acordo com entendimento do STJ firmado em Tema de Recurso Repetitivo, bem como à luz do Código do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- ASomente seria possível se o plano fosse coletivo, mesmo que isso não estivesse previsto em contrato, mas se encontrasse em acordo com percentual que não seja desarrazoado ou aleatório, portanto, não sendo abusivo.
- BPoderia ser alterado por se tratar de plano individual, mesmo que em razão da faixa etária, desde que previsto em contrato, observasse as normas dos órgãos governamentais reguladores e o percentual não fosse desarrazoado, o que tornaria a prática abusiva.
- CÉ possível o reajuste, ainda que em razão da faixa etária, sendo coletivo ou individual, mesmo que não previsto em contrato e em percentual que não onere excessivamente o consumidor ou discrimine o idoso.
- DNão poderia ter sido realizado em razão de mudança de faixa etária, mesmo se tratando de plano individual, sendo correto o reajuste apenas com base na inflação, não havendo interferência do órgão governamental regulador nesse tema.
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Comentário de cada alternativa
O reajuste por faixa etária não é exclusivo dos planos coletivos: o Tema 952 dos Repetitivos do STJ o admite nos planos individuais, e sempre exige previsão contratual, requisito que a alternativa dispensa.
Pegadinha: Inverte o âmbito da tese (individual) e suprime a exigência de previsão contratual.Conforme o Tema 952 dos Repetitivos do STJ, o reajuste de plano individual ou familiar por mudança de faixa etária é válido se houver previsão contratual, se forem observadas as normas da agência reguladora (ANS) e se não houver percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso, hipótese em que seria abusivo (art. 51, IV, CDC). A condição de idoso de João, por si só, não invalida o reajuste: o que se veda é o aumento discriminatório ou sem base atuarial.
O reajuste por faixa etária exige previsão contratual expressa (Tema 952 dos Repetitivos do STJ, aplicado também aos coletivos pelo Tema 1.016); sem cláusula, o aumento é indevido.
Pegadinha: Retira o requisito da previsão contratual, mantendo o restante da tese.O STJ admite o reajuste por mudança de faixa etária, desde que preenchidos os requisitos do Tema 952 dos Repetitivos, e a observância das normas da ANS é justamente um desses requisitos.
Para aprofundar
Tema 952 do STJTema 1.016 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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