Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 46 — OAB XXVIII
Inocência adquiriu um aparelho de jantar para sua nova residência em uma loja de artigos domésticos. A vendedora, sociedade limitada empresária, recebeu um cheque cruzado emitido pela compradora e, se comprometeu, a não o apresentar ao sacado antes de 10 de janeiro de 2019.
Em 13 de dezembro de 2018, exatamente uma semana após a compra, Inocência verificou, no extrato de sua conta-corrente bancária, que o cheque em referência havia sido apresentado a pagamento e devolvido por insuficiência de fundos, em decorrência da apresentação antecipada ao sacado.
Sobre a apresentação de cheque pós-datado antes da data indicada como sendo a de emissão, com base na jurisprudência pacificada, assinale a afirmativa correta.
- ACaracteriza dano moral.
- BNão pode ensejar qualquer indenização ao emitente.
- CPode ensejar apenas dano material.
- DPode ensejar indenização apenas se o cheque não estiver cruzado.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a Súmula 370 do STJ, a apresentação antecipada de cheque pré-datado caracteriza dano moral; a vendedora descumpriu o pacto de só apresentá-lo em 10/01/2019, provocando a devolução por insuficiência de fundos.
Embora o cheque seja ordem de pagamento à vista perante o banco, o pacto de pós-datação vincula o tomador, e sua quebra gera dever de indenizar o emitente (Súmula 370 do STJ).
Pegadinha: Confunde a eficácia do cheque perante o sacado com a responsabilidade do tomador que descumpre o acordo.A apresentação antecipada gera dano moral (Súmula 370 do STJ); eventual dano material comprovado pode ser somado, mas a indenização não se limita a ele.
Pegadinha: O "apenas" exclui o dano moral reconhecido em súmula.O cruzamento apenas determina que o cheque seja pago a banco ou cliente do sacado (arts. 44 e 45, Lei 7.357/1985); é irrelevante para a indenização pela apresentação antecipada (Súmula 370 do STJ).
Pegadinha: Introduz requisito inexistente (ausência de cruzamento).Para aprofundar
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