Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 47 — OAB XXVIII
Indústria de Celulose Três Rios Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento.
No plano de recuperação apresentado há um crédito quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo a variação cambial do euro. Foi prevista ainda pelo devedor a supressão da variação cambial pela substituição da moeda euro pelo real.
O plano foi aprovado por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe, mas Licínio, o credor titular deste crédito, não o assinou.
De acordo com as disposições legais para homologação da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.
- AO plano pode ser homologado porque, mesmo sem a assinatura de Licínio, houve aprovação por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe.
- BO plano não pode ser homologado porque, diante da supressão da variação cambial, o credor Licínio pode vetar sua aprovação, qualquer que seja o quórum de aprovação.
- CO plano pode ser homologado porque o consentimento expresso de Licínio só é exigido para os créditos com garantia real, não se aplicando a exigência aos créditos quirografários.
- DO plano não pode ser homologado por não ter atingido o quórum mínimo de aprovação, independentemente da supressão da cláusula de variação cambial.
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Comentário de cada alternativa
O quórum, por si só, não basta: nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só pode ser afastada com aprovação expressa do credor titular (art. 163, §5º, Lei 11.101/2005), e Licínio não assinou o plano.
Pegadinha: Faz crer que o quórum geral supre a anuência individual exigida para a supressão da variação cambial.Pelo art. 163, §5º, da Lei 11.101/2005, a variação cambial dos créditos em moeda estrangeira só pode ser afastada se o credor titular aprovar expressamente a previsão diversa; sem a assinatura de Licínio, a cláusula que substitui o euro pelo real não pode ser homologada, qualquer que seja o quórum alcançado.
A exigência de consentimento expresso do credor de garantia real (art. 163, §4º) é regra distinta; para créditos em moeda estrangeira, de qualquer classe, inclusive quirografários, vale a do §5º, que exige aprovação expressa do titular para afastar a variação cambial.
Pegadinha: Mistura a regra da garantia real (§4º) com a da variação cambial (§5º).O quórum foi atingido: à época exigiam-se mais de 3/5 dos créditos de cada espécie, e hoje basta mais da metade (art. 163, caput, Lei 11.101/2005); o obstáculo à homologação é a falta de anuência expressa de Licínio à supressão da variação cambial.
A Lei 14.112/2020 reduziu o quórum do art. 163 da Lei 11.101/2005 de mais de 3/5 para mais da metade dos créditos de cada espécie, mas manteve no §5º a exigência de anuência expressa do credor para afastar a variação cambial, de modo que o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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