Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 12 — DPE-MS 2021 · FGV
O STJ firmou tese repetitiva (tema 952) sobre reajuste de plano de saúde por faixa etária. Considerando o trânsito em julgado:
- Ao relator poderá dar provimento ao recurso monocraticamente, sem contrarrazões;
- Bse proposta ação contrária ao tema 952, o juiz julgará liminarmente improcedente se o réu não contestar;
- Cse proposta ação no mesmo sentido do tema 952, poderá o juiz conceder tutela de evidência, inclusive liminarmente;
- Dse a tese for descumprida sem distinção, caberá reclamação diretamente ao STJ.
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Comentário de cada alternativa
O relator só pode dar provimento monocraticamente ao recurso contrário a acórdão em repetitivo depois de facultada a apresentação de contrarrazões (art. 932, V, "b", CPC).
Pegadinha: Suprime o contraditório prévio, exigido para o provimento monocrático.A improcedência liminar do pedido contrário a acórdão em recursos repetitivos ocorre independentemente da citação do réu (art. 332, II, CPC); não depende de ausência de contestação, que nem chega a ser oportunizada.
Pegadinha: Condiciona a improcedência liminar a um fato (falta de contestação) incompatível com o julgamento antes da citação.Cabe tutela da evidência quando as alegações puderem ser comprovadas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos, como o Tema 952 dos Repetitivos do STJ (art. 311, II, CPC), e nessa hipótese o juiz pode decidir liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC).
A reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo só é admissível após o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, §5º, II, CPC); não cabe diretamente ao STJ.
Pegadinha: O advérbio "diretamente" ignora a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Tutela Provisória — Urgência e Evidência
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