Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 11 — DPE-MS 2021 · FGV
Em relação à remessa necessária, é correto afirmar que:
- Aas fundações de direito público estão excluídas das hipóteses de remessa necessária;
- Bnão se admite incidente de assunção de competência a partir de remessa necessária;
- Ca existência de súmula administrativa do próprio ente público é suficiente para afastar a remessa necessária;
- Da sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal não autoriza a remessa necessária.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Está sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra a União, os Estados, o DF, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, I, CPC).
O incidente de assunção de competência é admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito com grande repercussão social (art. 947, CPC).
Não há remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa (art. 496, §4º, IV, CPC).
Está sujeita à remessa necessária a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (art. 496, II, CPC).
Pegadinha: A procedência parcial dos embargos também atrai o reexame (art. 496, II, CPC: "no todo ou em parte").Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Remessa Necessária
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.