Questão comentada · Direito Civil
Questão 10 — DPE-MS 2021 · FGV
Renata sofre transtornos por obras no terreno de Evandro, obrigadas pelo poder público. É correto:
- Apor serem obras de interesse público, Renata não pode pedir indenização, apenas redução;
- Bante risco de ruína, Renata pode exigir demolição/reparação e caução pelo dano iminente;
- Cse as obras ensejarem curso de água para seu terreno, pode exigir desvio independentemente de benefício;
- DRenata pode recusar tubulação subterrânea de utilidade pública, salvo impossibilidade de outro modo.
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Comentário de cada alternativa
Quando as interferências forem justificadas por interesse público, o vizinho deve tolerá-las, mas tem direito a indenização cabal (art. 1.278, CC); a redução ou eliminação das interferências é tratada no art. 1.279 e não exclui a indenização.
Pegadinha: Inverte a regra: o interesse público afasta a cessação da interferência, não a indenização.O proprietário ou possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente (art. 1.280, CC). O fato de as obras terem sido impostas pelo poder público não afasta esse direito.
Quando águas artificialmente levadas ao prédio superior correm para o inferior, o dono deste pode reclamar o desvio ou a indenização do prejuízo, e da indenização se deduz o valor do benefício obtido (art. 1.289, CC); o benefício recebido é, portanto, levado em conta, e não irrelevante.
Pegadinha: Desconsidera a dedução do benefício obtido prevista no parágrafo único do art. 1.289 do CC.A regra é o dever de tolerar: o proprietário é obrigado a suportar a passagem de cabos e tubulações de serviços de utilidade pública, mediante indenização, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa (art. 1.286, CC); a alternativa trata como regra a recusa e omite a hipótese de onerosidade excessiva e a indenização.
Pegadinha: Apresenta como direito de recusa o que a lei disciplina como dever de tolerância indenizada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos de Vizinhança e Condomínio Geral
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