Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 13 — DPE-MS 2021 · FGV
Sobre as ações locatícias e seus reflexos processuais:
- Ana ação de despejo, o locatário poderá purgar a mora independentemente do fundamento;
- Bna consignação em pagamento de aluguel, a apelação terá efeito suspensivo independentemente de requerimento;
- Cna ação renovatória, se não houver renovação, o juiz expedirá mandado de despejo com prazo de 30 dias;
- Da ação revisional não será cabível na pendência de prazo para desocupação do imóvel.
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Comentário de cada alternativa
A purgação da mora só é admitida na ação de despejo fundada em falta de pagamento de aluguel e acessórios (art. 62, II, Lei 8.245/1991), e ainda assim não se admite se o locatário já a utilizou nos 24 meses anteriores (art. 62, parágrafo único).
Pegadinha: O "independentemente do fundamento" estende a purgação a despejos que não decorrem de inadimplemento.Nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel, revisionais e renovatórias, os recursos interpostos contra as sentenças têm efeito somente devolutivo (art. 58, V, Lei 8.245/1991).
Não sendo renovada a locação, o juiz determina a expedição de mandado de despejo com prazo de 30 dias para desocupação voluntária, mas apenas se houver pedido na contestação (art. 74, Lei 8.245/1991); a alternativa omite esse requisito.
Pegadinha: Omite a condição "se houver pedido na contestação" do art. 74 da Lei 8.245/1991.Não caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel (arts. 46, §2º, e 57) ou quando este tenha sido estipulado amigável ou judicialmente (art. 68, §1º, Lei 8.245/1991).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Procedimentos Especiais
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