Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 24 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Considerando o entendimento do STJ acerca da relação do consumidor com as operadoras de plano de saúde, assinale a opção correta.
- AAs operadoras de plano de saúde são obrigadas a custear medicamento importado, não nacionalizado, mesmo sem registro pela ANVISA, desde que fundamentadamente receitado pelo médico competente.
- BO reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido, sendo vedado ao Poder Judiciário analisar a sua adequação ou razoabilidade.
- CCirurgia reparadora de mamoplastia, ainda que seja decorrente do tratamento da obesidade mórbida, não poderá ser exigida do plano de saúde se inexistir previsão contratual expressa para sua realização.
- DEmbora seja abusiva cláusula contratual que preveja a interrupção de tratamento psicoterápico por esgotamento do número de consultas anuais asseguradas pela Agência Nacional de Saúde Complementar, o plano de saúde poderá cobrar coparticipação nas consultas excedentes.
- EÉ válida a cláusula contratual excludente do custeio de medicamento prescrito e ministrado pelo médico em ambiente domiciliar, desde que escrita com destaque, o que permite a imediata e fácil compreensão do consumidor.
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Comentário de cada alternativa
As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA (Tema 990 dos Repetitivos do STJ), por força do art. 10, V, da Lei 9.656/1998 e da vedação sanitária.
O reajuste por faixa etária é válido desde que haja previsão contratual, observância das normas regulatórias e percentuais não desarrazoados ou aleatórios (Tema 952 dos Repetitivos do STJ), o que o Judiciário pode controlar.
Pegadinha: Afirma a validade, mas suprime as condições e veda o controle judicial.A cirurgia plástica reparadora ou funcional pós-bariátrica integra o tratamento da obesidade mórbida e é de cobertura obrigatória, independentemente de previsão contratual específica (Tema 1069 dos Repetitivos do STJ).
A jurisprudência do STJ, à época, considerava abusiva a interrupção da psicoterapia pelo esgotamento das sessões mínimas do rol da ANS, mas admitia, nas sessões excedentes, a coparticipação prevista no contrato, como forma de equilíbrio. A coparticipação expressamente ajustada não é, em si, abusiva (cf. Tema 1032 dos Repetitivos do STJ).
O destaque gráfico não basta para validar a exclusão quando o medicamento é ministrado por profissional de saúde no domicílio em substituição à internação (atendimento domiciliar), hipótese em que a recusa é tida por abusiva; a exclusão legal do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 alcança o medicamento de uso domiciliar autoadministrado, com as ressalvas legais (ex.: antineoplásicos orais).
Pegadinha: Sugere que a simples redação destacada (art. 54, §4º, CDC) torna válida qualquer exclusão.Após a prova, a ANS eliminou os limites de sessões com psicólogos (RN 541/2022) e a Lei 14.454/2022 tornou o rol referência básica de cobertura; a abusividade da interrupção do tratamento ficou ainda mais clara e a coparticipação segue admitida se contratada, de modo que o gabarito D continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Tema 952 do STJTema 990 do STJTema 1.032 do STJTema 1.069 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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