Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 25 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
No que se refere à relação entre seguradoras e consumidores, assinale a opção correta à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do STJ.
- AÉ abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos.
- BA seguradora poderá se recusar a contratar seguro se a pessoa proponente tiver restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, mesmo que essa pessoa se disponha a pronto pagamento do prêmio.
- CInexiste relação de consumo entre pessoa jurídica e seguradora em contrato de seguro que vise à proteção do patrimônio dessa pessoa jurídica, em razão de tal contrato configurar consumo intermediário.
- DO contrato de seguro de vida pode vedar a cobertura de sinistro decorrente de acidente de ato praticado pelo segurado em estado de embriaguez, mesmo quando ocorrido após os dois primeiros anos do contrato.
- EAs normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de seguro facultativo e, subsidiariamente, ao seguro obrigatório DPVAT.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva, em contrato de adesão de seguro de acidentes pessoais, a cláusula que exclui intercorrências ou complicações decorrentes de exames e tratamentos clínicos ou cirúrgicos, pois esvazia a própria cobertura de evento súbito e externo (art. 51, IV e §1º, II, CDC).
Recusar a venda a quem se dispõe a pagar à vista é prática abusiva (art. 39, IX, CDC); segundo a jurisprudência do STJ, a restrição de crédito só justifica recusa se o pagamento for parcelado, não diante de pronto pagamento do prêmio.
Pegadinha: O detalhe "pronto pagamento" afasta o risco de inadimplemento que justificaria a recusa.A pessoa jurídica que contrata seguro para proteger o próprio patrimônio é destinatária final do serviço securitário, não o reinserindo na cadeia produtiva; há relação de consumo (art. 2º, CDC), segundo a jurisprudência do STJ.
A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização no seguro de vida (Súmula 620 STJ); o prazo de dois anos refere-se ao suicídio (Súmula 610 STJ; art. 798, CC).
Pegadinha: Mistura a carência bienal do suicídio com a embriaguez.Segundo a jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica ao DPVAT, seguro obrigatório de natureza legal, sem relação contratual de consumo, nem mesmo subsidiariamente.
Para aprofundar
Súmula 610 do STJSúmula 620 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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