Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 26 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Com relação ao direito fundamental das crianças à educação, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do entendimento dos tribunais superiores. I Direito social fundamental, a educação infantil constitui norma de natureza constitucional programática que orienta os gestores públicos dos entes federativos. II Em se tratando de questões que envolvam a educação infantil, poderá o juiz, ao julgá-las, sensibilizar-se diante da limitação da reserva do possível do Estado, especialmente da previsão orçamentária e da disponibilidade financeira. III O Poder Judiciário não pode impor à administração pública o fornecimento de vaga em creche para menor, sob pena de contaminação da separação das funções do Estado moderno. Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas o item I está certo.
- CApenas o item II está certo.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- EApenas os itens II e III estão certos.
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Análise das assertivas
A educação básica, inclusive a infantil, é direito fundamental assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, e não norma programática.
A reserva do possível não pode ser oposta para frustrar o núcleo do direito à educação infantil; o Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral a essas normas.
A oferta de vaga em creche pode ser exigida judicialmente, inclusive individualmente, sem ofensa à separação dos poderes.
Comentário de cada alternativa
Correta: as três assertivas são falsas — ver assertivas.
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Errada: I e III são falsas — ver assertivas I e III.
Errada: II e III são falsas — ver assertivas II e III.
O STF fixou em 2022 o Tema 548 da Repercussão Geral, confirmando a exigibilidade judicial da vaga em creche e a eficácia plena da norma; o gabarito permanece válido em out/2026.
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