Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 27 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
A Defensoria Pública (DP) apresentou defesa em processo no qual foi proferida, pelo juiz, sentença homologatória de remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida, concedida a adolescente pelo Ministério Público (MP), na ocasião de oitiva informal, alegando o que se afirma nos itens a seguir. I Nulidade da oitiva informal do MP por ausência da defesa técnica. II Nulidade da sentença homologatória dos termos determinados pelo MP em razão da ausência da defesa técnica. III Impossibilidade de o MP conceder remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das alegações da DP.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
A oitiva informal pelo MP (art. 179, ECA) é procedimento extrajudicial e pré-processual, que não exige a presença de defesa técnica, segundo a jurisprudência do STJ.
Quando a remissão vem cumulada com medida socioeducativa, a homologação judicial sem prévia manifestação da defesa técnica viola o contraditório e a ampla defesa, sendo nula, segundo a jurisprudência do STJ.
A remissão concedida pelo MP pode incluir medida não privativa de liberdade (como a liberdade assistida), desde que submetida à homologação judicial, preservando-se a competência exclusiva do juiz para aplicar a medida.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa e a II é verdadeira — ver assertivas I e II.
Correta: apenas a II é verdadeira — ver assertivas.
Errada: I e III são falsas — ver assertivas I e III.
Errada: a III é falsa — ver assertiva III.
Errada: I e III são falsas — ver assertivas I e III.
Para aprofundar
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