Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente

Questão 28 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE

Direito da Criança e do AdolescenteCEBRASPE2019Magistratura estadual

A respeito de aspectos processuais da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta à luz das disposições do ECA e do entendimento do STJ.

  1. AO juiz, caso entenda indispensável estudo psicossocial para a formação de sua convicção, poderá determinar a intervenção de equipe interprofissional no procedimento de habilitação de pretendentes à adoção.
  2. BDecretar liminarmente o afastamento provisório de dirigente de entidade de atendimento de infantes sem a oitiva prévia é vedado ao juiz.
  3. CDurante o curso da ação de destituição de poder familiar, é possível a modificação da competência em razão da alteração do domicílio dos menores, o que relativiza a regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência.
  4. DNo procedimento para aplicação de medida socioeducativa, havendo a confissão do adolescente, o juiz poderá homologar a desistência de produção de demais provas requeridas pelo MP ou pela defesa técnica.
  5. ENo caso de procedimentos previstos no ECA, o MP detém a prerrogativa processual de contagem em dobro dos prazos recursais.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A intervenção da equipe interprofissional no procedimento de habilitação à adoção é obrigatória (art. 197-C, ECA), e não faculdade do juiz condicionada à sua convicção.

Pegadinha: Transforma etapa obrigatória em faculdade ("poderá ... caso entenda indispensável").
art. 197-C, ECA
B
Errada

Havendo motivo grave, o juiz pode, ouvido o MP, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade (art. 191, parágrafo único, ECA), sem oitiva prévia do dirigente.

art. 191, parágrafo único, ECA
C
Correta

Segundo a jurisprudência do STJ, nas causas envolvendo crianças, o princípio do juízo imediato (art. 147, I e II, ECA) e o melhor interesse permitem deslocar a competência quando muda o domicílio dos menores, relativizando a perpetuatio jurisdictionis do art. 43 do CPC.

art. 147, ECAart. 43, CPCSúmula 383 STJ
D
Errada

No procedimento de apuração de ato infracional, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente (Súmula 342 STJ).

Súmula 342 STJ
E
Errada

Nos procedimentos do ECA os prazos são contados em dias corridos, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o MP (art. 152, §2º, ECA, incluído pela Lei 13.509/2017).

art. 152, §2º, ECA

Para aprofundar

Súmula 342 do STJSúmula 383 do STJ

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