Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 29 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Determinado sujeito, maior e imputável, adquiriu em sítio da Internet vídeos com cenas de pornografia que envolviam adolescentes e os armazenou em seu computador. Posteriormente, transmitiu esses vídeos, por meio de aplicativo de mensagem instantânea, a dois amigos adolescentes. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com as disposições do ECA e com o entendimento do STJ, que o sujeito praticou
- Acondutas consideradas atípicas.
- Bduas condutas típicas, porém, em aplicação ao princípio da consunção, a primeira restou absorvida pela segunda.
- Ccondutas que caracterizam dois crimes em continuidade delitiva.
- Dcondutas que caracterizam dois crimes em concurso material.
- Econdutas que caracterizam dois crimes em concurso formal.
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Comentário de cada alternativa
Adquirir e armazenar o material configura o art. 241-B do ECA, e transmiti-lo, o art. 241-A; as condutas são típicas.
Os tipos dos arts. 241-A e 241-B são autônomos, e a posse/armazenamento não é fase normal nem meio de execução da transmissão, o que afasta a consunção (Tema 1168 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Aplica a consunção a delitos autônomos, com condutas e momentos distintos.Não há crimes da mesma espécie com as condições do art. 71 do CP; trata-se de tipos diferentes, praticados com desígnios distintos, em concurso material.
Adquirir e armazenar (art. 241-B, ECA) e depois transmitir (art. 241-A, ECA) são crimes autônomos praticados por condutas distintas, em concurso material (art. 69, CP), conforme o Tema 1168 dos Repetitivos do STJ.
O concurso formal exige uma só ação ou omissão (art. 70, CP); aqui houve condutas distintas e sucessivas (armazenar e, depois, transmitir).
O STJ consolidou em repetitivo (Tema 1168) a autonomia dos arts. 241-A e 241-B do ECA e a possibilidade de concurso material, confirmando o gabarito em out/2026.
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