Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.168 do STJ
Tese firmada
Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-MS 2025 — FGV · Questão 44Legislação Penal Especial
- PC-ES 2022 — CEBRASPE · Questão 80Direito da Criança e do Adolescente
- TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 29Direito da Criança e do Adolescente
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes do ECA, do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.