Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 44 — TJ-MS 2025 · FGV
André se ofereceu para prestar os cuidados à filha de Mariana, Yasmin, de 9 anos de idade, para que a mãe pudesse trabalhar. Ato contínuo, André passou a praticar e filmar atos sexuais com a menor, produzindo conteúdo pedopornográfico que era vendido na rede mundial de computadores. A investigação policial logrou encontrar, no computador de André, vasto material pedopornográfico armazenado. A prova pericial comprovou a efetiva prática de atos sexuais com a menor Yasmin, o que determinou a propositura de ação penal. Sobre a conduta de André, é correto afirmar que:
- Apelo princípio da especialidade, André deve responder pelo delito de exploração sexual de criança, crime previsto no Código Penal, em concurso material com o delito de venda de material pedopornográfico, que absorve o delito de armazenamento;
- BAndré deve responder pelo delito de venda de material pedopornográfico, previsto no ECA, absorvendo o delito de armazenamento, em concurso material com o estupro de vulnerável;
- Chá concurso formal perfeito entre os delitos de estupro de vulnerável, venda de material pedopornográfico e armazenamento de material pedopornográfico;
- Dhá concurso material entre os delitos de estupro de vulnerável, venda de material pedopornográfico e armazenamento de material pedopornográfico;
- Ea prescrição da pretensão punitiva relacionada aos fatos somente terá início a partir da data em que Yasmin atingir a maioridade.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A prática de atos sexuais com criança de 9 anos configura estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), e não exploração sexual (art. 218-B). O armazenamento (art. 241-B, ECA) também não é absorvido pela venda (art. 241), porque são tipos autônomos.
Pegadinha: Usa a especialidade para escolher o tipo errado e afirma uma absorção indevida.O armazenamento (art. 241-B, ECA) é crime autônomo, com verbo e objeto jurídico próprios, e não é absorvido pela venda. Pela mesma lógica do Tema 1.168 dos Repetitivos do STJ, admite-se concurso material.
Pegadinha: Afirma uma absorção que a jurisprudência rejeita.Foram condutas distintas, com desígnios autônomos (abusar, vender, armazenar), o que afasta o concurso formal perfeito do art. 70, primeira parte, do CP.
Estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), venda de material pedopornográfico (art. 241, ECA) e armazenamento (art. 241-B, ECA) resultam de ações distintas e tutelam bens autônomos, por isso há concurso material (art. 69, CP). O STJ reconhece a autonomia dos tipos do ECA no Tema 1.168 dos Repetitivos.
O art. 111, V, do CP faz a prescrição correr a partir dos 18 anos da vítima, salvo se a ação penal já tiver sido proposta, o que ocorreu no caso. O "somente" ignora essa ressalva.
Pegadinha: Omite a ressalva da ação penal já proposta (art. 111, V, parte final, CP).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes do ECA, do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.