Questão comentada · Direito Penal

Questão 45 — TJ-MS 2025 · FGV

Direito PenalFGV2025Magistratura estadual

Sobre a criminalização de condutas e a correlação com a teoria do bem jurídico, bem como com os demais princípios aplicáveis, é correto afirmar que:

  1. Ao princípio da proteção penal do bem jurídico está materialmente implícito na Constituição da República, a partir da garantia da inafastabilidade da jurisdição;
  2. Bo crime de redução à condição análoga à de escravo pressupõe uma restrição da liberdade ou alguma forma coativa de ação, pois, se houver consentimento do trabalhador com as condições degradantes, pelo princípio volenti non fit iniuria, afasta-se a ilicitude do fato;
  3. Co paternalismo é rechaçado pelo direito penal brasileiro, firme na concepção de um direito penal fragmentário e consentâneo com liberdades individuais, impedindo-se o Estado de intervir na vontade de pessoas maiores e capazes;
  4. Dapenas é legítima a punição da instigação e do auxílio quando houver uma conduta típica praticada pelo executor da ação; sem isso, não se consideram ofendidos bens jurídicos relevantes;
  5. Eo Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade da contravenção penal de vadiagem, se fundamentou na violação do princípio constitucional da culpabilidade, pois esse delito se baseia em uma ideia de direito penal do autor.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Esta é a posição adotada pela banca: o art. 5º, XXXV, da CF garante a apreciação de "lesão ou ameaça a direito", e daí se extrai, de forma implícita e material, que o direito penal só se legitima para proteger bens jurídicos contra lesão ou perigo (ofensividade). O vínculo com a inafastabilidade parece estranho, mas a banca o justifica pela referência a "lesão ou ameaça" no dispositivo.

art. 5º, XXXV, CFprincípio da exclusiva proteção de bens jurídicos/ofensividade
B
Errada

O art. 149 do CP se configura também pela simples sujeição a condições degradantes ou a jornada exaustiva, sem exigir restrição da liberdade. O consentimento do trabalhador é irrelevante, porque a dignidade é bem indisponível.

Pegadinha: Exige uma restrição da liberdade que o tipo, nas modalidades alternativas, não exige.
art. 149, CP
C
Errada

O direito penal brasileiro tem manifestações de paternalismo, como a indisponibilidade da vida e da integridade em certos casos e a punição do auxílio ao suicídio (art. 122, CP). Não há vedação absoluta à intervenção estatal sobre a vontade de pessoas capazes.

Pegadinha: O "impedindo-se" absoluto ignora as hipóteses de paternalismo previstas em lei.
art. 122, CP
D
Errada

O art. 31 do CP é a regra, mas o legislador pune de forma autônoma a instigação e o auxílio a condutas atípicas do executor, como no induzimento ou auxílio ao suicídio ou à automutilação (art. 122, CP). Por isso o "apenas" torna a alternativa falsa.

Pegadinha: O "apenas" ignora os tipos autônomos de participação.
arts. 31 e 122, CP
E
Errada

O STF não declarou inconstitucional a contravenção de vadiagem (art. 59, LCP). No Tema 113 da Repercussão Geral, julgou não recepcionado o art. 25 da LCP, com fundamento na dignidade e na isonomia, e não na culpabilidade.

Pegadinha: Troca o dispositivo julgado (art. 25, LCP) e o fundamento da decisão.
Tema 113
Gabarito controvertido

Corrente oposta

A doutrina majoritária extrai o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos do Estado Democrático de Direito, da dignidade e da proporcionalidade, e não da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), cuja função é processual.

Para aprofundar

Tema 113 do STF

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípios do Direito Penal: Legalidade, Anterioridade, Ofensividade, Intervenção Mínima, Proporcionalidade e Culpabilidade

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