Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 113 do STF
Tese firmada
O art. 25 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1941) não foi recepcionado pela Constituição de 1988, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da isonomia (CF, art. 5º, caput e I).
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-MS 2025 — FGV · Questão 45Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei das Contravenções Penais: Parte Geral, Contravenções Mais Cobradas e Revogações
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.