Questão comentada · Direito Penal

Questão 21 — MP-MG 2024 · IBGP

Direito PenalIBGP2024Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA:

  1. AEm razão do princípio da legalidade, a estrutura semântica da lei incriminadora deve ser rigorosamente observada e suas elementares devem encontrar adequação fática para que o comando secundário seja aplicado, exercendo o tipo penal uma imprescindível função de garantia.
  2. BTodos os tipos comissivos dolosos também admitem punição a título de culpa, se presente a negligência, imprudência ou imperícia, sendo que em ambos os casos (dolo ou culpa) a tipicidade material poderá ser inferida independentemente da violação do bem jurídico tutelado.
  3. CA tipicidade é a ratio cognoscendi da antijuridicidade, isto é, a adequação do fato ao tipo faz surgir o indício de que a conduta é antijurídica, sendo essa presunção afastada apenas diante da configuração de uma causa de justificação.
  4. DOs elementos normativos do tipo auxiliam o legislador na tarefa de descrever o comportamento proibido, caracterizando-se por circunstâncias que não se limitam em descrever o natural, mas implicam um juízo de valor.
  5. ENa tipicidade conglobante, o juízo de tipicidade é analisado partindo do sistema normativo considerado em sua globalidade, sendo imprescindível verificar não apenas a subsunção da conduta ao tipo, mas também se o comportamento é antinormativo, ou seja, não determinado ou incentivado por qualquer ramo do Direito.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta: pela legalidade estrita (art. 5º, XXXIX, CF; art. 1º, CP), o fato precisa se ajustar a todas as elementares do tipo para que incida o preceito secundário (a pena). É a função de garantia do tipo penal.

art. 5º, XXXIX, CFart. 1º, CP
B
Correta

É a incorreta por dois erros. Pela excepcionalidade do crime culposo (art. 18, parágrafo único, CP), só se pune a culpa quando a lei a prevê expressamente, e a maioria dos tipos dolosos não tem forma culposa. Além disso, a tipicidade material exige lesão ou perigo de lesão relevante ao bem jurídico, e não pode ser afirmada sem essa ofensa.

Pegadinha: Generaliza ("todos os tipos") a forma culposa e dissocia a tipicidade material da ofensa ao bem jurídico.
art. 18, parágrafo único, CPPrincípio da ofensividade e tipicidade material
C
Errada

Correta: pela teoria da ratio cognoscendi (indiciária, de Mayer), adotada pela doutrina majoritária, o fato típico é presumidamente ilícito. A presunção cede diante de uma causa de justificação (art. 23, CP).

Teoria da ratio cognoscendi (Mayer)art. 23, CP
D
Errada

Correta: os elementos normativos (como "indevidamente", "documento" ou "funcionário público") não são apreensíveis pelos sentidos e exigem juízo de valor, jurídico ou cultural, para sua compreensão.

Elementos normativos do tipo
E
Errada

Correta: na tipicidade conglobante (Zaffaroni), a tipicidade penal soma a tipicidade legal e a conglobante. Esta exige que a conduta seja antinormativa, isto é, não ordenada nem fomentada pelo ordenamento considerado em conjunto.

Teoria da tipicidade conglobante (Zaffaroni)

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Fato Típico II: Tipicidade, Dolo, Culpa, Crime Preterdoloso e Crime Qualificado pelo Resultado

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